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norma nº 6052/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6052 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 396.070,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 6.052 DE 26 DE JULHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 396.070,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 396.070,00 (trezentos e noventa e seis mil e setenta reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 40.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 05 — R$ 356.070,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas IR$ 90.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 173.070,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 93.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 40.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
 
) Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 356.070,00. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.02 | Medicamentos [R$ 40.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MU 
MIGUEL P RETO a RR DO RIO 
Publicado em, Diário Oficial Eletrônico do Minicipio de Miguel Pereira Página DU/AO no 1SS 
Rúbrica 41 
Mat. DS/UOD 
A 

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