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norma nº 6054/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6054 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro 
a» Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 6.054 DE 26 DE JULHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000,00, em favor 
do Fundo Municipal de Assistência Social. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 — R$ 5.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.05 
 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 5.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH. 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.05 | Locação de Equipamentos de Informática e Tecnologia R$ 3.257,00 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 650,00 
 
 
 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 577,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 516,00 |
 
"Estado do Rio de Janeiro 
a» Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de julho de 2021 
Prefeito M nicipal 
PREFEITURA MU MIGUEL PERSTLAL DE 
EST. DO RI 
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Publicado em Diário a Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página OG /D.O we AaQ 
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