| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6054 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro a» Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.054 DE 26 DE JULHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 5.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 5.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH. ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.40.02.05 | Locação de Equipamentos de Informática e Tecnologia R$ 3.257,00 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 650,00 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 577,00 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 516,00 | "Estado do Rio de Janeiro a» Município de Miguel Pereira Art. 3º) - o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de julho de 2021 Prefeito M nicipal PREFEITURA MU MIGUEL PERSTLAL DE EST. DO RI sy / > Publicado em Diário a Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página OG /D.O we AaQ Rúbrica VAO ad Mat DOS/ Lo As, pe