| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6055 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.055 DE 26 DE JULHO DE 2021 DECRETOU IN 0.Ud) LE 40 Lita uiiiiiio == SS Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: | FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) t CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Plenário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 20.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Adm. Geral ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.01.01 | Serv.Rep., Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel/lmóvel [R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.005 — Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00 33.90.36.01.01 | Serv.Rep., Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel/Imóvel | R$ 4.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de julho de 2021 AFONSECA yunicipal PREFEITURA MUNICIP MIGUEL PEREIRA ie EST. DO RIO Publicado em, O e) Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página. O 5 9 O we q BG ia —— E Mat. OS/UO IS