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norma nº 6055/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6055 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.055 DE 26 DE JULHO DE 2021 DECRETOU IN 0.Ud) LE 40 Lita uiiiiiio == SS 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 20.000,00, em favor da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: | 
FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) t 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.01.01 | Serv.Rep., Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel/lmóvel [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.005 — Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00 
33.90.36.01.01 | Serv.Rep., Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel/Imóvel | R$ 4.000,00 
 
 
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de julho de 2021 
 
AFONSECA 
yunicipal 
PREFEITURA MUNICIP MIGUEL PEREIRA ie EST. DO RIO 
Publicado em, O e) Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página. O 5 9 O we q BG 
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Mat. OS/UO IS

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