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norma nº 6056/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6056 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaDispõe sobre a prorrogação das medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 6.056, DE 29 DE JULHO DE 2021. 
Dispõe sobre a prorrogação das medidas 
previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 
22 de março de 2021 e dá outras providên￾cias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas 
de proteção à vida, em especial o toque de recolher; | 
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogada, até 06 de agosto de 2021, a medida restritiva 
(toque de recolher), no horário de 00:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto 
Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. 
Art. 2º As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de mar￾ço de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico￾científica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 29 de julho de 2021. 
] A AMORE 
- Prefeito M 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em ) 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página D4/D.O De 434 
Rúbrica * 
Mat OS/4ORS 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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