| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6057 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 860.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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gi) Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira REIRA) DECRETO Nº 6.057 DE 30 DE JULHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 860.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 480.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 05 — R$ 380.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 480.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 380.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições [R$ 480.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 380.000,00 ] Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicaç se as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Município de Miguel Pereira, Em 30 de julho de 2021 ANDRÉ PINTQ-JE AFONSECA Prefeito Municipal ão, revogandoPREFEITURA M U MIGUEL PERRTLPAL DE EST. DO RIO Dad em Q a no Oficial Eletrônico do unicípio Municipi de Mi — ira Página 2 /D.0 pg Es ç Las A