br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6057/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6057 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 860.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id5530

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
gi) Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
REIRA) 
DECRETO Nº 6.057 DE 30 DE JULHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 860.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 480.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 05 — R$ 380.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 480.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 380.000,00 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições [R$ 480.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 380.000,00 ] 
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicaç 
se as disposições em contrário. 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de julho de 2021 
ANDRÉ PINTQ-JE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
ão, revogando￾PREFEITURA M U MIGUEL PERRTLPAL DE 
EST. DO RIO 
Dad em Q a no Oficial Eletrônico do unicípio Municipi de Mi — ira Página 2 /D.0 pg Es ç 
Las A 
 

open original →