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norma nº 6059/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6059 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaDispõe sobre a prorrogação das medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ECRETO N.º 6.059, DE 03 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre a prorrogação das medidas 
previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 
22 de março de 2021 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas 
atribuições legais, 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas 
de proteção à vida, em especial o toque de recolher; 
CONSIDERANDO a classificação de risco do Município de Miguel Pereira, 
atualizada em 21 de julho de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação e revisão das 
medidas de proteção à vida, sob orientação técnico-científica da Secretaria Municipal de 
Saúde; e 
CONSIDERANDO que as medidas poderão ser revistas a qualquer tempo, 
em razão da atualização constante do mapa de classificação de risco elaborado pela 
Secretaria de Estado de Saúde. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogada, até 13 de agosto de 2021, a medida restritiva 
(toque de recolher), no horário de 00:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto 
Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. 
Art. 2º Ficam adotadas as seguintes medidas de proteção à vida, em 
adequação ao atual estágio de baixo risco de contágio no Município de Miguel Pereira, 
respeitadas as regras de distanciamento social e proteção sanitária: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
capacidade; 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
| — Fica autorizada a veiculação de música ao vivo nos estabelecimentos 
sem a promoção de pista de dança; 
comerciais, em ambientes controlados, respeitadas as regras de distanciamento social e 
|| - Os hotéis poderão funcionar com 80% (oitenta por cento) de sua 
HI — Os bares e restaurantes poderão iniciar seu funcionamento em horário 
normal e operar com até 70% (setenta por cento) de sua capacidade; 
Art. 3º As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março 
científica da Secretaria Municipal de Saúde. 
de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico￾Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 03 de agosto de 
ANDRÉ PINT 
ai. 
E AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em MAL OS Lo0a Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Miguel Pereira 
Página CALDO sa E 229 A a Rúbri Tn) 
Mat 024/4098 /Y e 
1” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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