| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6059 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação das medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ECRETO N.º 6.059, DE 03 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a prorrogação das medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas de proteção à vida, em especial o toque de recolher; CONSIDERANDO a classificação de risco do Município de Miguel Pereira, atualizada em 21 de julho de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação e revisão das medidas de proteção à vida, sob orientação técnico-científica da Secretaria Municipal de Saúde; e CONSIDERANDO que as medidas poderão ser revistas a qualquer tempo, em razão da atualização constante do mapa de classificação de risco elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde. DECRETA: Art. 1º Fica prorrogada, até 13 de agosto de 2021, a medida restritiva (toque de recolher), no horário de 00:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. Art. 2º Ficam adotadas as seguintes medidas de proteção à vida, em adequação ao atual estágio de baixo risco de contágio no Município de Miguel Pereira, respeitadas as regras de distanciamento social e proteção sanitária: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! capacidade; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | — Fica autorizada a veiculação de música ao vivo nos estabelecimentos sem a promoção de pista de dança; comerciais, em ambientes controlados, respeitadas as regras de distanciamento social e || - Os hotéis poderão funcionar com 80% (oitenta por cento) de sua HI — Os bares e restaurantes poderão iniciar seu funcionamento em horário normal e operar com até 70% (setenta por cento) de sua capacidade; Art. 3º As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março científica da Secretaria Municipal de Saúde. de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnicoArt. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 03 de agosto de ANDRÉ PINT ai. E AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em MAL OS Lo0a Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Miguel Pereira Página CALDO sa E 229 A a Rúbri Tn) Mat 024/4098 /Y e 1” Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!