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norma nº 6060/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6060 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 779.514,04, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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 VEL Pad cê Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.060 DE 06 DE AGOSTO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 779.514,04, em favor do Fundo 
Municipal de Educação. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 779.514,04 (setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e 
quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 779.514,04 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 779.514,04. |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. l 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 779.514,04. | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de agosto de 2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
ANDRÉ PIN E AFONSECA *'tlicadoem 21 10% [2094] : Si Diário Ofici icípio de Miguel Parei Prefeito Municipal al Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página C4/D.O nº 184m 7 
Rúbrica E, 
Mat. 0OS/UOAS 
 
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