| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6060 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 779.514,04, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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VEL Pad cê Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.060 DE 06 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 779.514,04, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 779.514,04 (setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 779.514,04 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 779.514,04. |] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. l FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 779.514,04. | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de agosto de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO ANDRÉ PIN E AFONSECA *'tlicadoem 21 10% [2094] : Si Diário Ofici icípio de Miguel Parei Prefeito Municipal al Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página C4/D.O nº 184m 7 Rúbrica E, Mat. 0OS/UOAS da