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norma nº 6062/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6062 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 287.300,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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) Paul! Estado do Rio de Janeiro 4) Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 6.062 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 287.300,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 287.300,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 150.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 130.200,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 - R$ 7.100,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04 01.000.10.301/012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.40.01.05 | Serviço Tecnologia da Informação e Comunicação [R$ 7.100,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01: | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 
33.90.14.00.03' | Diárias - Civil R$ 60.000,00 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305:013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.40.01.03 | Serviço Tecnologia da Informação e Comunicação [R$ 8.200,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.40.01.03 - | Serviço Tecnologia da Informação e Comunicação [R$ 12.000,00 || 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro * Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 150.000,00 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico 
 
R$ 7.000,00 
33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos 
 
R$ 3.000,00 33.90.39.29.03 | Exames Complementares 
 R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302:012.2.102— Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012:2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
[R$ 7.100,00 | 
[R$ 8.200,00 | 
[R$ 12.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de agosto de 2021 
AN DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página es/030D sao 4 “a 
Rúbrica 
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