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norma nº 6063/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6063 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.743,70 (Câmara Municipal de Miguel Pereira).
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.063 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 5.743,70. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.743,70 
(cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 5.743,70 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.01 
| Máquinas e Equipamentos de Informática IR$ 5.743,70 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.016.1.002 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Administração 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.14.01 | Serv. Adm., Téc., Cient. e Pesq. de Caráter Eventual |R$ 5.000,00 
 33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 743,70 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 11 de agosto qe 2021 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em, Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página D3/DO nº ey 
ANDRÉ PINTO D NSECA 
Prefeito Municipal 
Rúbrica IX 
Mat SS 
 
/LONS nr 

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