br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6064/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6064 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaInstitui prazo para elaboração de Carta de Serviços ao Usuário oferecidos a população pelos órgãos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
native_id5537

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.064 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
Institui prazo para elaboração de Carta de 
Serviços ao Usuário oferecidos a população 
pelos órgãos da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público n.º 011/PTJCV/21; 
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017 que 
dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços 
públicos da administração pública. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído o prazo de 15 (quinze) dias para elaboração e envio da 
Carta de Serviços ao Usuário oferecidos pelas Secretarias Municipais da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O envio do arquivo deverá ser feito a Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos através do e-mail smarh.pmmp(Dgmail.com, 
em formato DOC/DOCX/ODT e em formato PDF. 
Art. 2º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário 
sobre os serviços prestados pelas secretarias, as formas de acesso a esses serviços 
e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, além de 
indicar ao usuário, como emitir sugestões ou enviar reclamações, assegurando sua 
efetiva participação na avaliação dos serviços oferecidos e se estabelecendo como 
importante instrumento de transparência e visibilidade. 
8 1º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e 
precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, 
informações relacionadas a: 
| - serviços oferecidos; 
Il - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o 
serviço;
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
III - principais etapas para processamento do serviço; 
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; 
V - forma de prestação do serviço; e 
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a 
prestação do serviço. 
$ 2º Além das informações descritas no $ 1º, a Carta de Serviços ao Usuário 
deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, 
no mínimo, aos seguintes aspectos: 
| - prioridades de atendimento; 
|| - previsão de tempo de espera para atendimento; 
III - mecanismos de comunicação com os usuários; 
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários, 
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do 
serviço solicitado e de eventual manifestação. 
S$ 3º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de 
permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou 
entidade na internet. 
8 4º Compete a cada secretaria disponibilizar as informações dos serviços 
prestados, conforme disposto nas suas Cartas de Serviços ao Usuário, nos termos e 
na forma do Anexo Unico deste Decreto. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em 16 de agosto de 2021. 
ze dad RR DE 
RA MV dA EST. DO RIO RE PIN DE AFONSECA . Publicado em. RL Plor 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
PREFEITO MUNICIPAL Página 
 
Ot/ 5.0 
 
É AS4U 
Rúbrica, K 
Mat. SS/UONS y 
4
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.064 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
ANEXO ÚNICO 
Modelo de Carta de Serviços ao Usuário 
1- Sobre a Secretaria 
Neste campo deve ser elaborado organograma da secretaria, endereço, canais e 
horário de atendimento. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1.1 — Modelo 
Secretario M. de Administração 
e Recursos Humanos 
' j f ! Dirisão Administrativa | Divisão de Suporte | | DiisindePenosle Disisão de , isão Adminisralra Divisão de Informática 
| Administrativo | | Recursos Humanos Pagamento i : 
Assistente : | SeçãodeControe | ' Seçãode Apuração Seçãode Protocolo | | Seção de Infraestrutura 
Administrativo Í | de Pesoal | | e Frequência | 
Seçãode Controla | Seçãode | / Seção de Atend. ePeríciasMédicas | Almaxarifado | | Masoc de Informncica 
 
 
 
 
 
f E ' É Í | SegisdeRegitro de | Seção de | Seçãode Tecnologia | Docamentação Fivs cional Arquivo Geral Ê | Da Informação 
Seçãode Seçãode 
Recursos Humanos Serviços Gerais 
Setor de 
Patrimônio 
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 
Endereço: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa n.º 375, prédio anexo, 1º andar, 
Centro, Miguel Pereira — RJ. 
Canais de atendimento: 
- Site: www prmmp riaov br 
- Presencial: Setor de Protocolo 
Telefone: (24) 2483-9204 
Horário de atendimento: 12h às 18h
 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
2- Sumário 
Neste campo devem ser informados os serviços oferecidos pela secretaria. 
2.1 — Modelo 
CERTIDÕES 
- Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição 
- Certidão de Inteiro Teor 
- Certidão de Vínculo Empregatício 
Serviços Oferecidos 
Neste campo devem ser descritos todos os serviços informados no sumário, assim 
como o local e a forma de requerer os mesmos, prazo para atendimento e 
informações complementares se houver. 
3.1 —- Modelo 
SERVIÇO: Certidão de tempo de serviço e contribuição 
O QUE É O SERVIÇO: Fornecimento de certidão para ex-servidores comprovarem o 
vínculo empregatício laborado nesta Prefeitura, para fins de averbação ou 
aposentadoria junto a outros órgãos. 
LOCAL PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO: Setor de Protocolo. 
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Preenchimento de requerimento com cópia de 
um documento de identificação válido. 
PRAZO PARA ATENDIMENTO: em até 15 dias.

open original →