| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6066 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.066, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo existente, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º Fica redenominado o cargo de Chefe de Divisão de Cultura, Símbolo CAlI-1, criado através do Decreto n.º 1.542, de 15 de maio de 1997, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação, passando a denominar-se Chefe da Divisão de Gestão Educacional, Símbolo CAI-1, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º A redenominação do cargo tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo, consoante o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de maio de 2018. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 de agosto de 2021. Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE : UA - MIGUEL PEREIRA ré Pinto fonseca: EST. DO RIO -“Prefeito Municipal - : R Publicado em. AC ublicade o dom Diário Oficial Eletrônico do Município de Migue! Pereira Página E /D.O wº deu Rúbrica fe Mat S/4ORS