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norma nº 6066/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6066 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 6.066, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo existente, 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica redenominado o cargo de Chefe de Divisão de Cultura, 
Símbolo CAlI-1, criado através do Decreto n.º 1.542, de 15 de maio de 1997, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação, passando a 
denominar-se Chefe da Divisão de Gestão Educacional, Símbolo CAI-1, da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2º A redenominação do cargo tratado no presente Decreto não 
importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo, consoante o 
disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da Constituição Federal e o disposto na Lei 
Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo 
de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 21 de maio de 2018. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 20 de agosto de 2021. 
Ed 
PREFEITURA MUNICIPAL DE : UA - MIGUEL PEREIRA ré Pinto fonseca: EST. DO RIO -“Prefeito Municipal - : R Publicado em. AC ublicade o dom Diário Oficial Eletrônico do Município de Migue! Pereira Página E /D.O wº deu 
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