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norma nº 6068/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6068 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.741, de 20 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 650.017,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.068 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.741, de 20 de 
agosto de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 650.017,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.741, de 20 de 
agosto de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 650.017,00 (seiscentos e cinquenta mil e dezessete reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 650.017,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 40.000,00 
 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 75.000,00 
 
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios |R$ 40.000,00 
 
 
 
33.90.30.16.03 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 80.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 165.017,00 
 
33.90.39.99.03 |Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes , 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de agosto de 2021 
f E 
PINTO AFONSECA 
Prefeitô Municipal 
PREFEITURA MUNICIP MIGUEL PEREIRA. cai EST. DO RIO 
Publicado em Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página 02/00 nº Dep 
Rúbrica 
Mat. 05,/U09 
 
 

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