| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6069 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.742, de 20 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 480.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.069 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.742, de 20 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 480.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.742, de 20 de agosto de 2021. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições |R$ 480.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1453, de 29/06/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 1718.03.1.1.033 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) - Portaria 1453, de 29/06/21 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA “ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de agosto de 2021 ( Aa RÉ PIN E AFONSECA Prefejto Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página G4/DO n? lee Rúbrica A MOS /UANS, Eae