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norma nº 6069/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6069 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.742, de 20 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 480.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.069 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.742, de 20 de agosto de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 480.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.742, de 20 de agosto de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições |R$ 480.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1453, de 29/06/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 1718.03.1.1.033 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) - Portaria 1453, de 29/06/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de agosto de 2021 
( 
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RÉ PIN E AFONSECA 
Prefejto Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página G4/DO n? lee 
Rúbrica A 
MOS /UANS, Eae 
 
 

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