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norma nº 6071/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6071 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.744, de 20 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 498.554,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.071 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.744, de 20 de 
agosto de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 498.554,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.744, de 20 de 
agosto de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 498.554,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos e cinquenta e quatro 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 498.554,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atenção Primária à 
Saúde - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo efetivo R$ 240.000,00 
33.90.30.10.02 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios |R$ 100.000,00 
 
 
 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 158.554,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.348, de 
15/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 1728.03.1.1.1058 — PREFAPS- Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de agosto de2021 
 
Prefeito Municipal 
EITURA MUNICIPAL DE PR MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
plicado em AGL OS LDO 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página. a Gaio E 
Rúbri

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