| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6072 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 61.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.072 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 61.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 – R$ 61.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.01 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Plenário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.00.01.031.002.2.001 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Plenário ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.002 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Administração ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 8.000,00 33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 7.000,00 33.90.30.20.01 Mats. p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 5.000,00 33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 8.000,00 33.90.39.20.01 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 5.000,00 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 5.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de agosto de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021