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norma nº 6072/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6072 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 61.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.072 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 61.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 
2020.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.000,00 
(sessenta e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 – R$ 61.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.01 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Plenário
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
 Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.00.01.031.002.2.001 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Plenário
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.016.1.002 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Administração 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 8.000,00
33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 7.000,00
33.90.30.20.01 Mats. p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 5.000,00
33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 8.000,00
33.90.39.20.01 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 5.000,00
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 5.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 23 de agosto de 2021
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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