| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6073 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro *” Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETONº GO73 ,DE “> DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece em seu inciso III, alínea "d", do art. 3º, que para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas; CONSIDERANDO que o inciso Ill, alínea "d", do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 2020, permanece em vigor por força da decisão proferida na ADI 6.625, do Distrito Federal, pelo E. Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal devem prevalecer, DECRETA: Art. 1º A vacinação contra a COVID-19 é obrigatória para todos os agentes públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo único. A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a COVID-19 caracteriza falta disciplinar, passível das sanções dispostas nas Leis Complementares nº 034, de 25 de agosto de 1997 e n.º 038, de 28 de janeiro de 1998. Art. 2º A regra estabelecida neste Decreto deverá ser observada pelos titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta, os quais deverão garantir a sua fiel observância. Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos editará normas complementares para execução das disposições deste decreto. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 2 de agosto de 2021. AM a/ AA,” ré PintôO de Afonseca. - Preféito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em At 202: Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página 06/20 sº ey Rúbrica f ) Mat. OS /UCIS