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norma nº 6073/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6073 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
*” Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETONº GO73 ,DE “> DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020, que estabelece em seu inciso III, alínea "d", do art. 3º, que para o 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas 
competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e 
outras medidas profiláticas; 
CONSIDERANDO que o inciso Ill, alínea "d", do art. 3º da Lei Federal 
nº 13.979, de 2020, permanece em vigor por força da decisão proferida na ADI 6.625, 
do Distrito Federal, pelo E. Supremo Tribunal Federal; 
CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos 
artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal devem prevalecer, 
DECRETA: 
Art. 1º A vacinação contra a COVID-19 é obrigatória para todos os 
agentes públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços contratados 
pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo único. A recusa, sem justa causa, em submeter-se à 
vacinação contra a COVID-19 caracteriza falta disciplinar, passível das sanções 
dispostas nas Leis Complementares nº 034, de 25 de agosto de 1997 e n.º 038, de 28 
de janeiro de 1998. 
Art. 2º A regra estabelecida neste Decreto deverá ser observada pelos 
titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta, os quais deverão garantir a 
sua fiel observância. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 
editará normas complementares para execução das disposições deste decreto. 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 2 de agosto de 2021. 
AM 
a/ AA,” 
ré PintôO de Afonseca. 
- Preféito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em At 202: Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página 06/20 sº ey 
Rúbrica f ) 
Mat. OS 
 
/UCIS 

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