| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6074 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 166.000,00. |
| native_id | 5547 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.074 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 166.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 40.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 07 - R$ 126.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.07 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 4.000,00 44.90.52.03.07 Mobiliário em Geral R$ 106.000,00 44.90.52.04.07 Eletrodomésticos R$ 16.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 40.000,00 D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.023 – Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 48.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.029 – Urbanização do Lago de Javary ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.01.07 Serv.Rep., Adapt.,Cons.,Rest.,Inst. Bem Móvel/Imóvel R$ 3.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 35.000,00 44.90.52.02.07 Aut., Cam., Máq.s, Trats,, Implem., Agrícolas e Outros R$ 10.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de agosto de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021