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norma nº 6074/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6074 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 166.000,00.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.074 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 166.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 40.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 07 - R$ 126.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.07 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 4.000,00
44.90.52.03.07 Mobiliário em Geral R$ 106.000,00
44.90.52.04.07 Eletrodomésticos R$ 16.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 40.000,00
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 – Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 48.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.029 – Urbanização do Lago de Javary 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.01.07 Serv.Rep., Adapt.,Cons.,Rest.,Inst. Bem Móvel/Imóvel R$ 3.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 35.000,00 
44.90.52.02.07 Aut., Cam., Máq.s, Trats,, Implem., Agrícolas e Outros R$ 10.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 26 de agosto de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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