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norma nº 6075/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6075 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 40.070,40, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.075 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 40.070,40, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 40.070,40 (quarenta mil, setenta reais e quarenta centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 7.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 - R$ 8.640,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 05 - R$ 24.430,40 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.04.05 Passagens R$ 700,00
33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 7.000,00
33.90.32.99.02 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 8.640,00 
33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 23.730,40
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manutenção Adaptação Veículos Próprios R$ 700,00
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 – Assistência à População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 8.928,15
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.116 – Piso Variável Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.118 – Captação de Recursos para o Fundo Mun. de Assis.Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 500,00 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 8.640,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.500,00 
33.90.48.01.05 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 11.302,25
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 26 de agosto de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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