| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6075 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 40.070,40, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.075 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 40.070,40, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.070,40 (quarenta mil, setenta reais e quarenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 7.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 - R$ 8.640,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 05 - R$ 24.430,40 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.04.05 Passagens R$ 700,00 33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 7.000,00 33.90.32.99.02 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 8.640,00 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 23.730,40 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manutenção Adaptação Veículos Próprios R$ 700,00 D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 – Assistência à População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 8.928,15 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.116 – Piso Variável Média Complexidade - CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.118 – Captação de Recursos para o Fundo Mun. de Assis.Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 500,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 8.640,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.500,00 33.90.48.01.05 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 11.302,25 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de agosto de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021