| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6076 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.745, de 27 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 104.400,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6 .0 76 DE 27 DE AGOST O DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.745, de 27 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 104.400,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.745, de 27 de agosto de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 – R$ 104.400,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 104.400,00 Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos ACS – Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020 R$ 400.400,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020) R$ 568. 4 00,00 Total R$ 968.800,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 530.700,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 974.400,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( ∆ ) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 53 0. 7 00,00 x 100 = 132,55 % 1º período de X1 R$ 400.400,00 ∆ = 132,55 % - 100,00 = 32,55 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆ DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 35 de 114 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA R$ 568.400,00 x 32,55 % = R$ 185.014,20 R$ 568.400,00 + R$ 185.014,20 = R$ 753.414,20 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 974.400,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.284.114,20 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021 R$ 530.700,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 753.414,20 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A R$ 309.714,20 Este crédito (-) R$ 104.400,00 Saldo disponível R$ 205.314,20 Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes 1718.03.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.009 – Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 de agosto de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 36 de 114