| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6077 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.746, de 27 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.667.914,14, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6 .0 77 DE 27 DE AGOST O DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.746, de 27 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.667.914,14, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.746, de 27 de agosto de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.667.914,14 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e quatorze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 – R$ 2.667.914,14 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.860.000,00 31.90.11.04.03 Adicional de Cumprimento de Metas R$ 270.029,04 31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 180.000,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 100.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 100.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 132.385,10 33.90.40.01.03 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 25.500,00 Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Básica em Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 960.291,99 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020) R$ 1.262. 75 5,23 Total R$ 2.223.047,22 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 1.998.623,63 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.958.881,95 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( ∆ ) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.998.623,63 x 100 = 208,13 % 1º período de X1 R$ 960.291,99 DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 37 de 114 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ∆ = 208,13 % - 100,00 = 108,13 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆ R$ 1.262.755,23 x 108,13 % = R$ 1.365.417,23 R$ 1.262.755,23 + R$ 1.365.417,23 = R$ 2.628.172,46 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 1.958.881,95 B) Arrecadação (C + D) R$ 4.626.796,09 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021 R$ 1.998.623,63 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.628.172,46 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 2.667.914,14 Este crédito (-) R$ 2.667.914,14 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.3.10 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021380-2 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 1718.00.0.0.0.00 - Transferências da União – Específica E/M 1718.03.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.08 - Programa Atenção Básica em Saúde Variável/PAB Variável Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 38 de 114 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 de agosto de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 39 de 114