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norma nº 6077/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6077 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.746, de 27 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.667.914,14, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 DECRETO Nº 6 .0 77 DE 27 DE AGOST O DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.746, de 27 de agosto de
2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.667.914,14, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.746, de 27 de agosto de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.667.914,14 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e quatorze
reais e quatorze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 – R$ 2.667.914,14 (Recursos SUS)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.860.000,00
31.90.11.04.03 Adicional de Cumprimento de Metas R$ 270.029,04
31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 180.000,00
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 100.000,00
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 100.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 132.385,10
33.90.40.01.03 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 25.500,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Básica em Saúde, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 960.291,99
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020) R$ 1.262. 75 5,23
 Total R$ 2.223.047,22
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 1.998.623,63
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.958.881,95
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( ∆ ) 
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.998.623,63 x 100 = 208,13 %
 1º período de X1 R$ 960.291,99
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 37 de 114
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
∆ = 208,13 % - 100,00 = 108,13 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
R$ 1.262.755,23 x 108,13 % = R$ 1.365.417,23
R$ 1.262.755,23 + R$ 1.365.417,23 = R$ 2.628.172,46
 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 
 A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 1.958.881,95
 
 B) Arrecadação (C + D) R$ 4.626.796,09
 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021 R$ 1.998.623,63 
 
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 2.628.172,46
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 2.667.914,14
 Este crédito (-) R$ 2.667.914,14
 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB
e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.3.10 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021380-2
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.0.00 - Transferências da União – Específica E/M
1718.03.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.08 - Programa Atenção Básica em Saúde Variável/PAB Variável
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 38 de 114
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 27 de agosto de 2021
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 39 de 114

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