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norma nº 6078/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6078 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.747, de 27 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 140.983,04, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.078 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.747, de 27 de agosto de 
2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 140.983,04, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.747, de 27 de agosto de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
140.983,04 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 – R$ 140.983,04 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 140.983,04
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC – Programa Média e Alta 
Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 2.798.846,56
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020 R$ 2.782.752,91 
 Total R$ 5.581.599,47
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 2.865.577,46
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 5.573.855,12
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (∆)
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.865.577,46 x 100 = 102,39 % 
 1º período de X1 R$ 2.798.846,56 
 ∆ = 102,39 % - 100,00 = 2,39 %
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 40 de 114
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
R$ 2.782.752,91 x 2,39 % = R$ 66.507,79
R$ 2.782.752,91 + R$ 66.507,79 = R$ 2.849.260,70
 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 5.573.855,12
 B) Arrecadação (C + D) R$ 5.714.838,16
 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021) R$ 2.865.577,46
 
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 2.849.260,70
 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 140.983,04
 Este crédito R$ 140.983,04
 Saldo disponível R$ 0,00 
 
Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundo do SUS/MAC e 
serão recolhidos nas
seguintes rubricas de Receita:
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.05 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 41 de 114
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 27 de agosto de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 42 de 114

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