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norma nº 6080/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6080 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.749, de 27 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 750.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.080 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.749, de 27 de 
agosto de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 750.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.749, de 27 de 
agosto de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 03 – R$ 750.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 325.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 190.000,00 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 135.000,00 
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 – Receitas Correntes
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1718.03.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.015 – Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC
 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 45 de 114
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 27 de agosto de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 46 de 114

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