| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6080 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.749, de 27 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 750.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.080 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.749, de 27 de agosto de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 750.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.749, de 27 de agosto de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 – R$ 750.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 325.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 190.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 135.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.000 – Receitas Correntes 1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes 1718.03.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.015 – Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 45 de 114 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 de agosto de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 46 de 114