| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6081 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 766.220,84, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 5554 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.081 DE 31 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 766.220,84, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 766.220,84 (setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 – R$ 150.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 03 – R$ 185.768,92 (Recursos SUS) FONTE 05 – R$ 430.451,92 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 430.451,92 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.02 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 31.90.16.00.02 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 185.768,92 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.113,88 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 184.655,04 D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 430.451,92 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 150.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de agosto de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021