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norma nº 6083/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6083 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.750, de 01 de setembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 7.032.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.083 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.750, de 01 de 
setembro de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 7.032.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.750, de 01 de 
setembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 7.032.000,00 (sete milhões e trinta e dois mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 7.032.000,00 (Recursos Royalties União)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revital. do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.05 Sem., Plantas, Mudas, Art. Agro, Jard., Reflor. R$ 400.000,00
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 47 de 114
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.04.05 Mat. Ves.,Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 305.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvol. das Ativid. Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.04.05 Mat. Vest., Unif., Fard.Tecidos, Aviamentos R$ 305.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 1.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.039.2.047 – Manutenção de Obras de Infraestrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 400.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 600.000,00
33.90.39.32.05 Locação de Máq. e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 600.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.05 Serv. de Luz e Força Motriz R$ 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manut. e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.46.00.05 Auxílio-Alimentação R$ 150.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 48 de 114
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 – Estruturação da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 30.000,00 
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 10.000,00 
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2020) R$ 14.498.205,09
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2020) R$ 9.918.262,17
 Total R$ 24.416.467,26
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2021) R$ 28.722.959,21
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.722.959,21 x 100 = 198,12 %
 1º período de X1 R$14.498.205,09
 Δ = 198,12 % - 100,00 = 98,12 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 9.918.262,17 x 98,12 % = R$ 9.731.179,84
R$ 9.918.262,17 + R$ 9.731.179,84 = R$ 19.650.061,01
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27
B) - Arrecadação (C + D) R$ 48.373.020,22
C) Do dia 1º/01 à 31/07/2021 R$ 28.722.959,21 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 19.650.061,01
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 21.373.284,95
Créditos abertos R$ 9.078.000,00
Saldo R$ 12.295.284,95
Este crédito R$ 7.032.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 49 de 114
Saldo disponível R$ 5.263.284,95 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1321.00.1.1.500 – Remuneração de Depósitos Bancários – F. 05
1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específica E/M
1718.02.0.0.000 – Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
1718.02.3.0.000 – Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.3.1.000 – Cota-Parte - Royalties ANP – Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal
1718.02.5.0.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97
1718.02.5.1.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97-
Art. 50 - Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 01 de setembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 50 de 114

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