| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6083 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.750, de 01 de setembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 7.032.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.083 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.750, de 01 de setembro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 7.032.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.750, de 01 de setembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 7.032.000,00 (sete milhões e trinta e dois mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 7.032.000,00 (Recursos Royalties União) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 400.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 300.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 – Revital. do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.12.05 Sem., Plantas, Mudas, Art. Agro, Jard., Reflor. R$ 400.000,00 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 47 de 114 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 Mat. Ves.,Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 305.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvol. das Ativid. Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 Mat. Vest., Unif., Fard.Tecidos, Aviamentos R$ 305.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 1.000.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.039.2.047 – Manutenção de Obras de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 400.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 600.000,00 33.90.39.32.05 Locação de Máq. e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 600.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.05 Serv. de Luz e Força Motriz R$ 12.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.021.2.137 – Manut. e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.46.00.05 Auxílio-Alimentação R$ 150.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 48 de 114 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.122.022.2.148 – Estruturação da SMPGP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 30.000,00 44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 10.000,00 Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2020) R$ 14.498.205,09 2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2020) R$ 9.918.262,17 Total R$ 24.416.467,26 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2021) R$ 28.722.959,21 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.722.959,21 x 100 = 198,12 % 1º período de X1 R$14.498.205,09 Δ = 198,12 % - 100,00 = 98,12 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ R$ 9.918.262,17 x 98,12 % = R$ 9.731.179,84 R$ 9.918.262,17 + R$ 9.731.179,84 = R$ 19.650.061,01 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 B) - Arrecadação (C + D) R$ 48.373.020,22 C) Do dia 1º/01 à 31/07/2021 R$ 28.722.959,21 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 19.650.061,01 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 21.373.284,95 Créditos abertos R$ 9.078.000,00 Saldo R$ 12.295.284,95 Este crédito R$ 7.032.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 49 de 114 Saldo disponível R$ 5.263.284,95 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1321.00.1.1.500 – Remuneração de Depósitos Bancários – F. 05 1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específica E/M 1718.02.0.0.000 – Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 1718.02.3.0.000 – Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.3.1.000 – Cota-Parte - Royalties ANP – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Principal 1718.02.5.0.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97 1718.02.5.1.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97- Art. 50 - Principal Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de setembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 50 de 114