br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6085/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6085 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaRegulamenta a Lei Complementar n.º 327 de 25 de agosto de 2021, dispõe sobre os critérios do curso de capacitação em língua para professores e profissionais de apoio da rede municipal de ensino, o processo de certificação de proficiência em língua inglesa e dá outras providências.
native_id5558

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ANO XVI ­ D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 ­ ESPECIAL
DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
N ER nm h ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
xs 8 RETAS ANO XVI - D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - ESPECIAL 
 
VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.718, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
EDIÇÕES ANTERIORES ESTÃO DISPONÍVEIS EM www pmmp.rj.goubr 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 DECRETO Nº 6.085 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N. 
327 DE 25 DE AGOSTO DE 2021, DISPÕE 
SOBRE OS CRITÉRIOS DO CURSO DE 
CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA PARA 
PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE APOIO 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O 
PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE 
PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA INGLESA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Objetivo n. 4 da Agenda 2030 da 
Organização das Nações Unidas, qual seja “assegurar a educação inclusiva e 
equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da 
vida para todos”; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n. 327 de 2021 que 
institui o Marco Legal do Ensino Bilíngue inclusivo no Município de Miguel Pereira e 
dá outras providências; e 
CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos céleres de 
adoção de implantação do bilinguismo na rede municipal de ensino. 
DECRETA: 
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar n. 327 de 2021 e 
dispõe sobre os critérios do curso de capacitação em língua para professores e 
profissionais de apoio da rede municipal de ensino, o processo de certificação de 
proficiência em língua inglesa e dá outras providências. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
CAPÍTULO | 
DO PLANEJAMENTO 
Seção | 
Art. 2º A implementação do ensino bilíngue será gradativa, conforme 
disposto no Marco Legal do Ensino Bilíngue, iniciando-se no ano letivo de 2022 
pelas turmas do primeiro ano do ensino fundamental (anos iniciais). 
Art. 3º Fica previsto o cronograma de implantação gradativa do ensino 
bilíngue, na forma do Anexo 1. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver o 
planejamento pedagógico para implantação do ensino bilíngue. 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá implantar um sistema de 
acompanhamento de resultados com indicadores de desempenho dos alunos na 
proficiência da língua inglesa ao longo de toda sua formação. 
81º O sistema de acompanhamento de resultados deverá contemplar o valor 
da gratificação do Diretor Escolar por meio do alcance de metas estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Educação e o Gabinete do Prefeito. 
82º O disposto neste artigo se aplica, inicialmente, somente às unidades de 
ensino em transição. 
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá: 
| — definir material didático escolar específico para apoio à implantação do 
Ensino Bilíngue; 
Il — definir material de comunicação visual educativa informativa para o 
ambiente educacional das escolas em transição; e 
Ill — implantar comissão de planejamento e acompanhamento do ensino 
bilíngue; 
CAPÍTULO II 
DA CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA 
Seção I 
Da capacitação em língua inglesa para professores que não possuem 
proficiência 
Art. 7º O objetivo da capacitação em língua inglesa para professores, é o 
alcance da proficiência para possibilitar a certificação no Nível B2 do Quadro
2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XVI ­ D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 ­ ESPECIAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANO XVI - D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - ESPECIAL 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER EXECUTIVO 
 
- Prefeito: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Vice-Prefeito: PEDRO PAULO SAD COELHO 
- Chefia de Gabinete: GILMAR BOTELHO DE ALMEIDA SOARES 
- Secretaria M. de Administração e Recursos Humanos 
(SMARH): DIEGO BRAGA DA SILVA 
- Secretaria M. Executiva de Assuntos Estratégicos (SMEAE): 
ANDERSON DE CARVALHO SIMÕES 
MARCOS JOSE DEISTER MACHADO 
- Secretaria M. de Obras e Serviços Públicos (SMOSP): 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
- Secretaria M, de Educação (SME): AMINE ELMOR 
- Secretaria M. de Cultura (SMC): BRUNO MENDONÇA SABAG 
- Secretaria M, de Esporte, Lazer e Recreação (SMELR): 
MARCUS AURELIUS PEREIRA E SILVA JUNIOR 
- Secretaria M. de Saúde (SMS): CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
- Secretaria M. de Agricultura e Pecuária (SMAP): 
LUIS EDUARDO GONGALVES PORTELLA 
- Secretaria M. de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Habitação (SMDDH): WAGNER SILVA FEIJO 
- Secretaria M. de Turismo, Desenvolvimento Econômico, 
Industria e Comércio (SMTDIC): 
ALESSANDRO FONSECA DA SILVA 
- Secretaria M. de Transporte, Trabalho e Ordem Pública 
(SMTTOP): CLÉBER DE SOUZA FERREIRA 
- Secretaria M. de Segurança (SMSEG): 
ANDRÉ LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA 
- Secretaria M. de Meio Ambiente (SMMA) 
NATHALIA MAFRA GARBOIS ZACARON 
- Secretaria M. de Defesa Civil (SMDC): 
MÁRCIO FERREIRA LEITE 
- Procuradoria do Município (PM): 
MARCUS AURÉLIUS MACHADO CARDOSO 
- Controladoria Geral do Município (CGM): 
JOSÉ CARLOS CURTY BAHIA 
- Secretaria M, de Planejamento e Gestão de Projetos: 
ADRIANA PINTO DE AFONSECA 
- Secretaria Municipal de Governo (SG): 
IGOR COSTA VIANNA DOS SANTOS 
PODER LEGISLATIVO 
- Presidente: EDUARDO PAULO CORRAÉA 
- Vice-Presidente: VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
- 1º Secretario: CRISTIANO MAIA ARANTES 
- 2º Secretario: IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
DEMAIS VEREADORES 
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
WANIA SANTOS DA SILVA CARDOSO 
EVANDRO CARLOS CARDOSO BARRETO 
JOSÉ ROBERTO MONGIN 
MARIOS LUIS PEDROSO DA NEVES 
MARCOS ELI MALHO 
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel 
Pereira, Cep: 26900-000 - 1º andar 
(24) 2483-9200 
Win. pm mp.rj.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel 
Pereira, Cep: 26900-000 - 2º andar 
(24) 2483-2303 
www miguelpereira.r).leg.br 
camaramiguelpereirapmmep.r.gov.br 
- Secretaria M. de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF): 
 
Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
criado pela Lei Municipal nº 2.030 de 17 de março de 2005 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 (MIGUEL PEREIRA) 
Europeu Comum de Referência para Línguas (Common European Framework of 
Reference for Languages — CEFR). 
Art. 8º Entende-se como proficiência no Nível B2 do Quadro Europeu 
Comum de Referência para Línguas (Common European Framework of Reference 
for Languages — CEFR): 
| — a capacidade de compreender as ideias principais em textos complexos 
sobre assuntos concretos e abstratos, incluindo discussões técnicas; 
Il —- a comunicação com certo grau de espontaneidade com falantes nativos; 
e 
III — a capacidade de exprimir-se de modo claro e pormenorizado sobre uma 
grande variedade de temas e explicar um ponto de vista sobre um tema da 
atualidade. 
Art. 9º O curso de capacitação em língua inglesa e seu material didático 
será custeado pelo Município, na forma da Lei Complementar n. 327 de 2021, e 
obedecerá os seguintes critérios: 
| — oferecido por Escola de Idiomas oficialmente reconhecida e licenciada; 
Il — possua carga horária mínima de 180h; 
Ill — possua estrutura física no Município de Miguel Pereira, para melhor 
atender os alunos; 
IV — ofereça aulas preferencialmente presenciais e aulas de apoio por meio 
de solução tecnológica à distância; 
V — possua oferta de material didático própria; 
VI — emissão de certificado de conclusão de curso e de nível; 
Art. 10 O requerimento para ingresso no curso de capacitação em língua 
inglesa deverá ser protocolado e direcionado à Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos, para processamento. 
Seção Il 
Do curso preparatório para certificação de proficiência em língua 
inglesa para professores da rede municipal de ensino 
Art. 11 O curso preparatório para certificação no Nível B2, nos termos do 
caput do art. 8º, para os professores que já possuem proficiência, deverá obedecer 
os seguintes critérios: 
| — oferecido por Escola de Idiomas oficialmente reconhecida e licenciada; 
Il — possua carga horária mínima de 36h; 
 
' (MIGUEL PEREIRA)
3
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XVI ­ D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 ­ ESPECIAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANO XVI - D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - ESPECIAL 
 
Il — possua estrutura física no Município de Miguel Pereira, para melhor 
atender os alunos; 
IV — ofereça aulas preferencialmente presenciais e aulas de apoio por meio 
de solução tecnológica à distância; e 
VI — emissão de certificado de conclusão de curso; 
Seção III 
Do reembolso dos custos do exame de certificação de proficiência em língua 
inglesa para professores da rede municipal de ensino 
Art. 12 Os professores que realizarem o exame de certificação em língua 
inglesa Nível B2 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas 
(Common European Framework of Reference for Languages — CEFR), deverão 
protocolar requerimento de reembolso e direcionar à Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos, para processamento. 
81º Os exames deverão ser realizados nos centros de testes autorizados. 
82º O reembolso de que dispõe este artigo também se estenderá aos 
professores que ingressarem nos quadros do Município. 
Seção IV 
Da capacitação básica em língua inglesa para o profissional de apoio da rede 
municipal de ensino 
Art. 13 O curso de capacitação básica em língua inglesa para os 
profissionais de apoio, de acordo com a oferta de vagas estipulada pela Secretaria 
Municipal de Educação, bem como seu material didático, será custeado pelo 
Município, na forma da Lei Complementar n. 327 de 2021, e obedecerá os 
seguintes critérios: 
| — oferecido por Escola de Idiomas oficialmente reconhecida e licenciada; 
Il — possua carga horária mínima de 120h e máxima de 180h; 
Il — possua estrutura física no Município de Miguel Pereira, para melhor 
atender os alunos; 
IV — ofereça aulas preferencialmente presenciais e aulas de apoio por meio 
de solução tecnológica à distância; 
V — possua oferta de material didático própria; e 
VI — emissão de certificado de conclusão de curso e de nível; 
Art. 14 São objetivos do curso de capacitação básica em língua inglesa para 
os profissionais de apoio desenvolver: 
 
17) a 
 
 56) “MIGUEL PEREIRA) 
| — a compreensão e o uso de expressões familiares e cotidianas, assim 
como enunciados muito simples, que visam satisfazer necessidades concretas; 
Il — a capacidade de fazer perguntas e dar respostas sobre aspectos 
pessoais como, por exemplo, o local onde vive as pessoas que conhece e as 
coisas que possui; e 
Ill — a comunicação de modo simples, se o interlocutor falar lenta e 
distintamente e se mostrar cooperante. 
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em 01 de setembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL
4 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XVI ­ D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 ­ ESPECIAL
4 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANO XVI - D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - ESPECIAL 
 
 
 
EA dy 
LisfiNç== Z 
(MIGUEL PEREIRA 
 
ATE tr Co pre 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
195 = ii) 
(Meu PEREIRA) 
ol ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
DECRETO Nº 6.085 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 
ANEXO I 
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
ANOS INICIAIS ANOS FINAIS 
Turma 1º ano | Turma 2º ano | Turma 3º ano | Turma 4º ano | Turma 5º ano | Turma 6º ano | Turma 7º ano | Turma 8º ano | Turma 4º ano 
 
________________________________________________________________________ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ – CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9238 – Fax: (24) 2483-1032 – Home-page: www.pmmp.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
NOTA TÉCNICA SMARH N. 001/2022 
1) A Lei Complementar n. 327 de 25 de agosto de 2021, que “institui o marco legal 
do ensino bilíngue inclusivo no Município de Miguel Pereira e dá outras 
providências”, impõe como requisito para posse no cargo de Professor Bilíngue 
a comprovação da certificação de proficiência em língua inglesa expedida 
por instituição reconhecida (art. 6º). 
2) O Decreto Municipal n. 6.085 de 01 de setembro de 2021, prevê que
os “exames deverão ser realizados em centros de teste autorizados”, a 
regra visa imprimir segurança à aferição da identidade do examinado 
no momento da realização do teste (artigo 12, § 1º).
3) Somente serão aceitos Certificados de Proficiência em Língua Inglesa de nível 
mínimo B2 no COMMON EUROPEAN FRAMEWORK FOR LANGUAGES –
CEFR que forem expedidos por instituição reconhecida.
4) Exames realizados pela https://www.efset.org/ poderão ser aceitos, desde que 
sejam realizados em centros de teste autorizado.
5) O Município reembolsará, mediante apresentação de requerimento e nota 
fiscal, os custos relativos ao certificado de proficiência, conforme previsto no 
item 14.28 do Edital.
Miguel Pereira, 10 de fevereiro de 2022. 
 
Diego Braga 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos 
DIÁRIO OFICIAL D.O 867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 5 de 5

open original →