| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6085 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Complementar n.º 327 de 25 de agosto de 2021, dispõe sobre os critérios do curso de capacitação em língua para professores e profissionais de apoio da rede municipal de ensino, o processo de certificação de proficiência em língua inglesa e dá outras providências. |
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ANO XVI D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 ESPECIAL DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA N ER nm h ESTADO DO RIO DE JANEIRO xs 8 RETAS ANO XVI - D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - ESPECIAL VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.718, DE 15 DE JUNHO DE 2021 EDIÇÕES ANTERIORES ESTÃO DISPONÍVEIS EM www pmmp.rj.goubr ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.085 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N. 327 DE 25 DE AGOSTO DE 2021, DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA PARA PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE APOIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA INGLESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no Objetivo n. 4 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, qual seja “assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n. 327 de 2021 que institui o Marco Legal do Ensino Bilíngue inclusivo no Município de Miguel Pereira e dá outras providências; e CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos céleres de adoção de implantação do bilinguismo na rede municipal de ensino. DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar n. 327 de 2021 e dispõe sobre os critérios do curso de capacitação em língua para professores e profissionais de apoio da rede municipal de ensino, o processo de certificação de proficiência em língua inglesa e dá outras providências. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAPÍTULO | DO PLANEJAMENTO Seção | Art. 2º A implementação do ensino bilíngue será gradativa, conforme disposto no Marco Legal do Ensino Bilíngue, iniciando-se no ano letivo de 2022 pelas turmas do primeiro ano do ensino fundamental (anos iniciais). Art. 3º Fica previsto o cronograma de implantação gradativa do ensino bilíngue, na forma do Anexo 1. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver o planejamento pedagógico para implantação do ensino bilíngue. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá implantar um sistema de acompanhamento de resultados com indicadores de desempenho dos alunos na proficiência da língua inglesa ao longo de toda sua formação. 81º O sistema de acompanhamento de resultados deverá contemplar o valor da gratificação do Diretor Escolar por meio do alcance de metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e o Gabinete do Prefeito. 82º O disposto neste artigo se aplica, inicialmente, somente às unidades de ensino em transição. Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá: | — definir material didático escolar específico para apoio à implantação do Ensino Bilíngue; Il — definir material de comunicação visual educativa informativa para o ambiente educacional das escolas em transição; e Ill — implantar comissão de planejamento e acompanhamento do ensino bilíngue; CAPÍTULO II DA CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA Seção I Da capacitação em língua inglesa para professores que não possuem proficiência Art. 7º O objetivo da capacitação em língua inglesa para professores, é o alcance da proficiência para possibilitar a certificação no Nível B2 do Quadro 2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANO XVI D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 ESPECIAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANO XVI - D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - ESPECIAL MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO - Prefeito: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Vice-Prefeito: PEDRO PAULO SAD COELHO - Chefia de Gabinete: GILMAR BOTELHO DE ALMEIDA SOARES - Secretaria M. de Administração e Recursos Humanos (SMARH): DIEGO BRAGA DA SILVA - Secretaria M. Executiva de Assuntos Estratégicos (SMEAE): ANDERSON DE CARVALHO SIMÕES MARCOS JOSE DEISTER MACHADO - Secretaria M. de Obras e Serviços Públicos (SMOSP): PEDRO PAULO SAD COELHO - Secretaria M, de Educação (SME): AMINE ELMOR - Secretaria M. de Cultura (SMC): BRUNO MENDONÇA SABAG - Secretaria M, de Esporte, Lazer e Recreação (SMELR): MARCUS AURELIUS PEREIRA E SILVA JUNIOR - Secretaria M. de Saúde (SMS): CAMILA RAMOS DE MIRANDA - Secretaria M. de Agricultura e Pecuária (SMAP): LUIS EDUARDO GONGALVES PORTELLA - Secretaria M. de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH): WAGNER SILVA FEIJO - Secretaria M. de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio (SMTDIC): ALESSANDRO FONSECA DA SILVA - Secretaria M. de Transporte, Trabalho e Ordem Pública (SMTTOP): CLÉBER DE SOUZA FERREIRA - Secretaria M. de Segurança (SMSEG): ANDRÉ LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA - Secretaria M. de Meio Ambiente (SMMA) NATHALIA MAFRA GARBOIS ZACARON - Secretaria M. de Defesa Civil (SMDC): MÁRCIO FERREIRA LEITE - Procuradoria do Município (PM): MARCUS AURÉLIUS MACHADO CARDOSO - Controladoria Geral do Município (CGM): JOSÉ CARLOS CURTY BAHIA - Secretaria M, de Planejamento e Gestão de Projetos: ADRIANA PINTO DE AFONSECA - Secretaria Municipal de Governo (SG): IGOR COSTA VIANNA DOS SANTOS PODER LEGISLATIVO - Presidente: EDUARDO PAULO CORRAÉA - Vice-Presidente: VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA - 1º Secretario: CRISTIANO MAIA ARANTES - 2º Secretario: IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA DEMAIS VEREADORES ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS WANIA SANTOS DA SILVA CARDOSO EVANDRO CARLOS CARDOSO BARRETO JOSÉ ROBERTO MONGIN MARIOS LUIS PEDROSO DA NEVES MARCOS ELI MALHO MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira, Cep: 26900-000 - 1º andar (24) 2483-9200 Win. pm mp.rj.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira, Cep: 26900-000 - 2º andar (24) 2483-2303 www miguelpereira.r).leg.br camaramiguelpereirapmmep.r.gov.br - Secretaria M. de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF): Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira criado pela Lei Municipal nº 2.030 de 17 de março de 2005 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA) Europeu Comum de Referência para Línguas (Common European Framework of Reference for Languages — CEFR). Art. 8º Entende-se como proficiência no Nível B2 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (Common European Framework of Reference for Languages — CEFR): | — a capacidade de compreender as ideias principais em textos complexos sobre assuntos concretos e abstratos, incluindo discussões técnicas; Il —- a comunicação com certo grau de espontaneidade com falantes nativos; e III — a capacidade de exprimir-se de modo claro e pormenorizado sobre uma grande variedade de temas e explicar um ponto de vista sobre um tema da atualidade. Art. 9º O curso de capacitação em língua inglesa e seu material didático será custeado pelo Município, na forma da Lei Complementar n. 327 de 2021, e obedecerá os seguintes critérios: | — oferecido por Escola de Idiomas oficialmente reconhecida e licenciada; Il — possua carga horária mínima de 180h; Ill — possua estrutura física no Município de Miguel Pereira, para melhor atender os alunos; IV — ofereça aulas preferencialmente presenciais e aulas de apoio por meio de solução tecnológica à distância; V — possua oferta de material didático própria; VI — emissão de certificado de conclusão de curso e de nível; Art. 10 O requerimento para ingresso no curso de capacitação em língua inglesa deverá ser protocolado e direcionado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para processamento. Seção Il Do curso preparatório para certificação de proficiência em língua inglesa para professores da rede municipal de ensino Art. 11 O curso preparatório para certificação no Nível B2, nos termos do caput do art. 8º, para os professores que já possuem proficiência, deverá obedecer os seguintes critérios: | — oferecido por Escola de Idiomas oficialmente reconhecida e licenciada; Il — possua carga horária mínima de 36h; ' (MIGUEL PEREIRA) 3 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANO XVI D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 ESPECIAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANO XVI - D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - ESPECIAL Il — possua estrutura física no Município de Miguel Pereira, para melhor atender os alunos; IV — ofereça aulas preferencialmente presenciais e aulas de apoio por meio de solução tecnológica à distância; e VI — emissão de certificado de conclusão de curso; Seção III Do reembolso dos custos do exame de certificação de proficiência em língua inglesa para professores da rede municipal de ensino Art. 12 Os professores que realizarem o exame de certificação em língua inglesa Nível B2 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (Common European Framework of Reference for Languages — CEFR), deverão protocolar requerimento de reembolso e direcionar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para processamento. 81º Os exames deverão ser realizados nos centros de testes autorizados. 82º O reembolso de que dispõe este artigo também se estenderá aos professores que ingressarem nos quadros do Município. Seção IV Da capacitação básica em língua inglesa para o profissional de apoio da rede municipal de ensino Art. 13 O curso de capacitação básica em língua inglesa para os profissionais de apoio, de acordo com a oferta de vagas estipulada pela Secretaria Municipal de Educação, bem como seu material didático, será custeado pelo Município, na forma da Lei Complementar n. 327 de 2021, e obedecerá os seguintes critérios: | — oferecido por Escola de Idiomas oficialmente reconhecida e licenciada; Il — possua carga horária mínima de 120h e máxima de 180h; Il — possua estrutura física no Município de Miguel Pereira, para melhor atender os alunos; IV — ofereça aulas preferencialmente presenciais e aulas de apoio por meio de solução tecnológica à distância; V — possua oferta de material didático própria; e VI — emissão de certificado de conclusão de curso e de nível; Art. 14 São objetivos do curso de capacitação básica em língua inglesa para os profissionais de apoio desenvolver: 17) a 56) “MIGUEL PEREIRA) | — a compreensão e o uso de expressões familiares e cotidianas, assim como enunciados muito simples, que visam satisfazer necessidades concretas; Il — a capacidade de fazer perguntas e dar respostas sobre aspectos pessoais como, por exemplo, o local onde vive as pessoas que conhece e as coisas que possui; e Ill — a comunicação de modo simples, se o interlocutor falar lenta e distintamente e se mostrar cooperante. Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Município de Miguel Pereira Em 01 de setembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL 4 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANO XVI D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 ESPECIAL 4 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANO XVI - D.O N.º 761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - ESPECIAL EA dy LisfiNç== Z (MIGUEL PEREIRA ATE tr Co pre PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 195 = ii) (Meu PEREIRA) ol ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO Nº 6.085 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 ANEXO I CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS ANOS FINAIS Turma 1º ano | Turma 2º ano | Turma 3º ano | Turma 4º ano | Turma 5º ano | Turma 6º ano | Turma 7º ano | Turma 8º ano | Turma 4º ano ________________________________________________________________________ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ – CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9238 – Fax: (24) 2483-1032 – Home-page: www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira NOTA TÉCNICA SMARH N. 001/2022 1) A Lei Complementar n. 327 de 25 de agosto de 2021, que “institui o marco legal do ensino bilíngue inclusivo no Município de Miguel Pereira e dá outras providências”, impõe como requisito para posse no cargo de Professor Bilíngue a comprovação da certificação de proficiência em língua inglesa expedida por instituição reconhecida (art. 6º). 2) O Decreto Municipal n. 6.085 de 01 de setembro de 2021, prevê que os “exames deverão ser realizados em centros de teste autorizados”, a regra visa imprimir segurança à aferição da identidade do examinado no momento da realização do teste (artigo 12, § 1º). 3) Somente serão aceitos Certificados de Proficiência em Língua Inglesa de nível mínimo B2 no COMMON EUROPEAN FRAMEWORK FOR LANGUAGES – CEFR que forem expedidos por instituição reconhecida. 4) Exames realizados pela https://www.efset.org/ poderão ser aceitos, desde que sejam realizados em centros de teste autorizado. 5) O Município reembolsará, mediante apresentação de requerimento e nota fiscal, os custos relativos ao certificado de proficiência, conforme previsto no item 14.28 do Edital. Miguel Pereira, 10 de fevereiro de 2022. Diego Braga Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos DIÁRIO OFICIAL D.O 867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 5 de 5