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norma nº 6087/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6087 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDispõe sobre a Gratificação de Difícil Acesso, conforme Lei Municipal n.º 2.069, de 06 de outubro de 2005.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 DECRETO N.º 6.087 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal n.º 2.069, de 06 de outubro 
de 2005,
DECRETA:
Art. 1º São classificadas de Difícil Acesso, conforme dispõe o art. 2° da Lei 
Ordinária n.º 2.069, de 06 de outubro de 2005, para o Ano Letivo de 2021, as seguintes 
escolas:
I – Escolas Rurais:
 E. M. Francisco Costa;
 E. M. Manoel Bernardes;
 E. M. Felício Bastos;
 E. M. Marco da Costa;
 E. M. Prefeito Roberto de Almeida;
 Creche Municipal Ruben de Jesus 
II – Escolas servidas por transportes cuja tarifa é superior à tarifa modal:
 E. M. Ruy Bittencourt;
 E. M. Santa Bárbara;
 Creche Municipal Vereador José Carlos Salerno;
 E. M. Carmem de Luca Andreiolo.
 
Parágrafo Único – Compete ao Secretário Municipal de Educação, através de 
emissão do formulário “Comunicação Interna”, apresentar justificativa ao Chefe do Poder 
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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Executivo sobre a inclusão/exclusão de escolas e professores durante o Ano Letivo de 
2021 e para os seguintes.
Art. 2º Farão jus à gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário 
inicial da classe de professor a que pertence, a título de Gratificação de Difícil Acesso:
I – Os professores que atuem nas Escolas Rurais, desde que não residam na 
região em que as mesmas estão localizadas;
II – Os professores que exerçam suas funções em Escolas servidas por 
transportes coletivos, cujas tarifas ultrapassem as tarifas modais, desde que não residam 
na região em que se situa a escola;
III – Os professores cuja atuação se dê em Escolas não servidas por 
transportes coletivos;
IV – O professor detentor de duas matrículas que atue em Escolas de Difícil 
Acesso fará jus à gratificação nas duas matrículas.
Art. 3º Não farão jus à Gratificação de Difícil Acesso:
I - Os professores residentes na região em que se situa a Escola;
II - Professor que utiliza o transporte da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira;
III – Os professores que exerçam suas atividades em Unidades Escolares, cuja 
distância do ponto de embarque do transporte coletivo, seja menor que 1Km.
Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Educação, informar através do 
formulário “Comunicação Interna” ao Chefe do Poder Executivo: nome e matrícula dos 
professores e da escola em que se enquadram nos artigos 1° e 2° deste Decreto.
Parágrafo único. É de competência do Chefe do Poder Executivo baixar 
Decreto “P” em atendimento ao previsto no caput deste artigo.
Art. 5º A Gratificação de Difícil Acesso, de que trata o presente Decreto, será 
paga ao professor enquanto em atividade na Escola de Difícil Acesso, ficando entendido 
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
que ao ser transferido para Escola que não se enquadre no artigo 1° deste Decreto, não 
fará mais jus à Gratificação de Difícil Acesso, procedendo-se a revogação de Decreto “P”
de que trata o art. 4° deste Decreto.
Art. 6º A gratificação de que trata o presente Decreto será paga apenas durante 
o período letivo.
Parágrafo único. Ao final do ano letivo, no recesso escolar ou fechamento das 
Unidades Escolares por motivo relevante, será suspensa a Gratificação de Difícil Acesso.
Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação 
revogando–se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal Nº 
4.258 de 12 de agosto de 2013.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 01 de setembro de 2021.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal 
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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