| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6086 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Prorroga por mais 120 dias, a partir 12.08.2021, a conclusão de Tomada de Contas Especial. |
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.086, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e o Processo TCE-RJ 210.880-3/2017; Processo Administrativo nº 9.807/2020; RESOLVE: CONSIDERANDO que os efeitos da pandemia do COVID-19 ainda têm seus efeitos negativos na prestação de serviços públicos; CONSIDERANDO que ainda temos que ter as devidas cautelas para evitar um novo aumento exponencial de casos de COVID-19; CONSIDERANDO que persistem os esforços de todos os servidores ativos em focar suas ações na área de saúde pública. Art. 1º Fica PRORROGADO, por mais 120 dias, a partir 12.08.2021, a conclusão da Tomada de Contas Especial de que tratam os processos acima descritos. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 12 de agosto de 2021. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 01 de setembro de 2021. Andre Pinto de Afonseca Prefeito Municipal D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021