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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6086/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6086 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaProrroga por mais 120 dias, a partir 12.08.2021, a conclusão de Tomada de Contas Especial.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO N.º 6.086, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor, e o Processo TCE-RJ 210.880-3/2017; Processo 
Administrativo nº 9.807/2020;
RESOLVE:
CONSIDERANDO que os efeitos da pandemia do COVID-19 ainda têm 
seus efeitos negativos na prestação de serviços públicos;
CONSIDERANDO que ainda temos que ter as devidas cautelas para 
evitar um novo aumento exponencial de casos de COVID-19;
CONSIDERANDO que persistem os esforços de todos os servidores 
ativos em focar suas ações na área de saúde pública.
Art. 1º Fica PRORROGADO, por mais 120 dias, a partir 12.08.2021, a 
conclusão da Tomada de Contas Especial de que tratam os processos acima 
descritos.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 12 de agosto de 2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 01 de setembro de 2021.
Andre Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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