| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6088 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Altera o Decreto n.º 5.897, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Miguel Pereira e fixa critérios para fins de enquadramento. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.088, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA O DECRETO N.º 5.897, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÔE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E FIXA CRITÉRIOS PARA FINS DE ENQUADRAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; DECRETA: Art. 1º O Decreto Municipal n.º 5.897, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Miguel Pereira e fixa critérios para fins de enquadramento, passa a vigorar, acrescido do artigo 3º-A: “Art. 3º-A Na modalidade Reurb-E, após aprovação do Procurador do Município, o ato de assinatura da Titulação/CRF da parte do legitimado (a) e do Prefeito, será presencial, em agenda pré-estabelecida pela Comissão de Regularização Fundiária devidamente comunicado a parte interessada.” Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 01 de setembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal - D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021