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norma nº 6088/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6088 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaAltera o Decreto n.º 5.897, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Miguel Pereira e fixa critérios para fins de enquadramento.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
DECRETO N.º 6.088, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA O DECRETO N.º 5.897, DE 18 DE 
FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÔE SOBRE A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA –
REURB NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E FIXA CRITÉRIOS PARA FINS DE 
ENQUADRAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Municipal n.º 5.897, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe 
sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Miguel Pereira e fixa critérios 
para fins de enquadramento, passa a vigorar, acrescido do artigo 3º-A:
“Art. 3º-A Na modalidade Reurb-E, após aprovação do Procurador do Município, 
o ato de assinatura da Titulação/CRF da parte do legitimado (a) e do Prefeito, 
será presencial, em agenda pré-estabelecida pela Comissão de Regularização 
Fundiária devidamente comunicado a parte interessada.”
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 01 de setembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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