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norma nº 6089/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6089 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaRevoga o Decreto Municipal nº 6.040, de 08 de julho de 2021, que prorrogou o Decreto n.º 5.756, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas físicas e jurídicas, notadamente da Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra – FUSVE.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2483-9240.
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO N.º 6.089 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.040, 
DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE 
PRORROGOU O DECRETO N.º 5.756, DE 14 
DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE 
A REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, 
TANTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, 
NOTADAMENTE DA UNIDADE DE TERAPIA 
INTENSIVA - UTI DO HOSPITAL MUNICIPAL 
LUIZ GONZAGA, MANTIDO PELA 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO 
SOMBRA – FUSVE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais 
e nos termos da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com 
base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, 
vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.040, de 08 de julho de 2021, 
que prorrogou por mais 90 dias o Decreto n.º 5.756, de 14 de agosto de agosto de 2020, 
que dispõe sobre a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas físicas e jurídicas, 
notadamente da UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI do Hospital Municipal Luiz 
Gonzaga, mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra – FUSVE.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 10 de agosto de 2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 01 de setembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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