| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6089 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal nº 6.040, de 08 de julho de 2021, que prorrogou o Decreto n.º 5.756, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas físicas e jurídicas, notadamente da Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra – FUSVE. |
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.089 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.040, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE PRORROGOU O DECRETO N.º 5.756, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, TANTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NOTADAMENTE DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA – FUSVE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.040, de 08 de julho de 2021, que prorrogou por mais 90 dias o Decreto n.º 5.756, de 14 de agosto de agosto de 2020, que dispõe sobre a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas físicas e jurídicas, notadamente da UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra – FUSVE. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de agosto de 2021. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 01 de setembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal - D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021