br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6090/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6090 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAltera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.
native_id5563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.090 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
ALTERA A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO, SEM AUMENTO
DE DESPESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas,
redefinindo atribuições.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na
forma do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos.
Parágrafo único. Fica denominado “Subsecretário de Administração” o
cargo remanejado na forma do Anexo I.
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em
aumento de despesas para o Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2021.
Município de Miguel Pereira
Em 03 de setembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.090 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
ANEXO I
DE Código PARA Código
DAS01 2021031001
DAS08 2021038030 SUB 202103306903
DAS08 2021038031
DAS08 2021038032
D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

open original →