| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6090 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
| native_id | 5563 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.090 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. Parágrafo único. Fica denominado “Subsecretário de Administração” o cargo remanejado na forma do Anexo I. Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2021. Município de Miguel Pereira Em 03 de setembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.090 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 ANEXO I DE Código PARA Código DAS01 2021031001 DAS08 2021038030 SUB 202103306903 DAS08 2021038031 DAS08 2021038032 D.O N.º 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021