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norma nº 6092/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6092 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaAltera o Anexo Único do Decreto n.º 6.043, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o art. 80 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, institui o teto e o subteto de gastos para serviço extraordinário e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.092 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
Altera o Anexo Único do Decreto 
n.º 6.043, de 14 de julho de 2021, 
que regulamenta o art. 80 da Lei 
Complementar n.º 038, de 28 de 
janeiro de 1998, institui o teto e o 
subteto de gastos para serviço 
extraordinário e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de 
suas atribuições que a legislação lhe confere;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único do Decreto n.º 6.043 de 
14 de julho de 2021, que regulamenta o art. 80 da Lei Complementar n.º 038, 
de 28 de janeiro de 1998, institui o teto e o subteto de gastos para serviço 
extraordinário e dá outras providências, passando a vigorar na forma do Anexo 
Único deste Decreto.
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 09 de setembro de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal - 
DIÁRIO OFICIAL D.O 765 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Página 4
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.092 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. 
ANEXO ÚNICO 
ÓRGÃO SUBTETO 
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$ 1.000,00 
AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 1.000,00 
DEFESA CIVIL R$ 1.275,17 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS E 
HABITAÇÃO R$ 3.799,28 
EDUCAÇÃO R$ 30.000,00 
FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS R$ 1.000,00 
MEIO AMBIENTE R$ 15.945,00 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 20.002,00 
SAÚDE R$ 108.000,00 
SEGURANÇA R$ 43.886,00 
TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA R$ 7.000,00 
TURISMO, DESEN. ECONÔMICO E COMÉRCIO R$ 3.000,00 
ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO R$ 1.000,00 
TETO GERAL 236.907,45 
DIÁRIO OFICIAL D.O 765 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Página 5

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