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norma nº 6093/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6093 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaDispõe sobre a vedação do uso de mesas e cadeiras nos quiosques do entorno do Lago de Javary e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.093 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE MESAS 
E CADEIRAS NOS QUIOSQUES DO ENTORNO 
DO LAGO DE JAVARY E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de limitar a exploração de atividades 
econômicas no contexto da Pandemia da COVID-19, com a finalidade de evitar 
aglomerações; 
CONSIDERANDO que compete ao Município a regulamentação das normas 
para o exercício de atividade econômica no âmbito local; e 
CONSIDERANDO que o Lago de Javary constitui importante ponto turístico na 
região; 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica vedado o uso de mesas e cadeiras em espaço público nos 
quiosques estabelecidos no entorno do Lago de Javary, enquanto perdurar o estado 
de calamidade pública previsto na legislação em vigor. 
Parágrafo único. Fica vedada a veiculação de música ao vivo nos 
estabelecimentos mencionados no caput deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 10 de setembro de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 765 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Página 6

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