| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6093 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação do uso de mesas e cadeiras nos quiosques do entorno do Lago de Javary e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.093 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE MESAS E CADEIRAS NOS QUIOSQUES DO ENTORNO DO LAGO DE JAVARY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO a necessidade de limitar a exploração de atividades econômicas no contexto da Pandemia da COVID-19, com a finalidade de evitar aglomerações; CONSIDERANDO que compete ao Município a regulamentação das normas para o exercício de atividade econômica no âmbito local; e CONSIDERANDO que o Lago de Javary constitui importante ponto turístico na região; D E C R E T A: Art. 1º Fica vedado o uso de mesas e cadeiras em espaço público nos quiosques estabelecidos no entorno do Lago de Javary, enquanto perdurar o estado de calamidade pública previsto na legislação em vigor. Parágrafo único. Fica vedada a veiculação de música ao vivo nos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de setembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 765 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Página 6