| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6094 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 110.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.094 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 110.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 – R$ 110.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 35.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 75.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 110.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 13 de setembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 54 de 114