| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | Altera a organização básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos, e dá outras providências em regime de urgência urgentíssima. |
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Bias Boa tuto Does ' Estado do Rio de Janeiro sed Prefeitura Municipal de Miguel Pereira UdiguELPEREIRA1 fi. pr o LEI COMPLEMENTAR nad ; NO DE JANEIRO DE 2017. Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é composta pelos seguintes Órgãos: II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO: 2.1 — Chefia de Gabinete (GAP): 2.2 — Procuradoria do Município (PM); 2.3 — Controladoria-Geral do Município (COM); 2.4 — Secretaria de Governo (SG); II - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO: 3.1 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH); 3.2 — Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF); IV - ÓRGÃOSDE APOIO TÉCNICO: 4.1 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP); 4.2 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (SMECCT); 4.3 — Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 4.4 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP) 4.5 — Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC); 4.6 — Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação (SMELR); 4.7 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH); o 4.8 — Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública (SMTTOP); 4.9 — Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil (SMSDC); 5.0 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA); Parágrafo Unico — O organogramada estrutura básica da Prefeitura é aquele constante do Anexo 1. Art. 2º - Ficam extintos na estrutura do Poder Executivo os cargos de Agentes Políticos e em comissão constantes do Anexo II. Art. 3º - Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos de Auxiliares Diretos — Agentes Políticos, conforme Lei Orgânica do Município, constantes do Anexo III. Parágrafo único — Na estrutura do Poder Executivo Municipal, o Procurador Geral do Município passa a ser denominado Procurador do Município. Bias Boa tuto Does ' Estado do Rio de Janeiro sed Prefeitura Municipal de Miguel Pereira UdiguELPEREIRA1 fi. pr o LEI COMPLEMENTAR nad ; NO DE JANEIRO DE 2017. Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é composta pelos seguintes Órgãos: II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO: 2.1 — Chefia de Gabinete (GAP): 2.2 — Procuradoria do Município (PM); 2.3 — Controladoria-Geral do Município (COM); 2.4 — Secretaria de Governo (SG); II - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO: 3.1 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH); 3.2 — Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF); IV - ÓRGÃOSDE APOIO TÉCNICO: 4.1 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP); 4.2 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (SMECCT); 4.3 — Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 4.4 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP) 4.5 — Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC); 4.6 — Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação (SMELR); 4.7 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH); o 4.8 — Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública (SMTTOP); 4.9 — Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil (SMSDC); 5.0 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA); Parágrafo Unico — O organogramada estrutura básica da Prefeitura é aquele constante do Anexo 1. Art. 2º - Ficam extintos na estrutura do Poder Executivo os cargos de Agentes Políticos e em comissão constantes do Anexo II. Art. 3º - Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos de Auxiliares Diretos — Agentes Políticos, conforme Lei Orgânica do Município, constantes do Anexo III. Parágrafo único — Na estrutura do Poder Executivo Municipal, o Procurador Geral do Município passa a ser denominado Procurador do Município. Art. 4º — Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constantes do Anexo IV. Parágrafo Único — As Gratificações de Representação concedidas aos cargos mencionados no caput obedecerão critério a ser definido pela Administração Municipal, com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite máximo de: I. DAS 1—- 100% II. DAS 2 — 100% WI. DAS 3 — 80% IV. DAS 4—- 70% V. DAS 5 —- 50% VI. DAS 6- 50% VII. DAS 7 —- 20% VIII. DAS 8 —- 0% Art. 5º - As Tabelas de Vencimentos Básicos dos cargos de Agente Político e em Comissão do Poder Executivo Municipal, obedecerão ao constante, respectivamente, do Anexo V e Anexo VI da presente Lei Complementar. Parágrafo único — Os servidores, efetivos e em estágio probatório, investidos nas funções dos cargos especificados no caput, poderão optar por permanecer no cargo de origem, acumulando as funções do novo cargo, sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens, preservando o Princípio da Isonomia na remuneração. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, baixará por decreto os regimentos internos de cada Secretaria e Orgão da Estrutura Administrativa, devidamente alterados. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar todos os remanejamentos orçamentários para cumprir a nova estrutura organizacional, excluindo-se a aplicabilidade do art. 4º da Lei Orçamentária n.º 3.078, de 12 de dezembro de 2016. Art. 8º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017 revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 44 de Tam Wude 2017. a)bn ' DE AFONSECA Art. 4º — Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constantes do Anexo IV. Parágrafo Único — As Gratificações de Representação concedidas aos cargos mencionados no caput obedecerão critério a ser definido pela Administração Municipal, com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite máximo de: I. DAS 1—- 100% II. DAS 2 — 100% WI. DAS 3 — 80% IV. DAS 4—- 70% V. DAS 5 —- 50% VI. DAS 6- 50% VII. DAS 7 —- 20% VIII. DAS 8 —- 0% Art. 5º - As Tabelas de Vencimentos Básicos dos cargos de Agente Político e em Comissão do Poder Executivo Municipal, obedecerão ao constante, respectivamente, do Anexo V e Anexo VI da presente Lei Complementar. Parágrafo único — Os servidores, efetivos e em estágio probatório, investidos nas funções dos cargos especificados no caput, poderão optar por permanecer no cargo de origem, acumulando as funções do novo cargo, sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens, preservando o Princípio da Isonomia na remuneração. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, baixará por decreto os regimentos internos de cada Secretaria e Orgão da Estrutura Administrativa, devidamente alterados. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar todos os remanejamentos orçamentários para cumprir a nova estrutura organizacional, excluindo-se a aplicabilidade do art. 4º da Lei Orçamentária n.º 3.078, de 12 de dezembro de 2016. Art. 8º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017 revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 44 de Tam Wude 2017. a)bn ' DE AFONSECA LEI COMPLEMENTAR Nº 2355 , DE JO DE JANEIRO DE 2017. ANEXO | Organograma LEI COMPLEMENTAR Nº 2355 , DE JO DE JANEIRO DE 2017. ANEXO | Organograma LEI COMPLEMENTAR Nº235 DE JO DE JANEIRO DE 2017. ANEXO II Cargos de Agentes Políticos e Cargos em Comissão Extintos | tie SM de Administração e Recursos Humanos AP ] SMde Agropecuária e Pesca AP ] SM de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e + o o Cidadania AP 1 SM de Educação, Esportes e Recreação AP ] SM de Fazenda e Finanças AP ] SM de Meio Ambiente e Defesa Civil AP 1 SM de Obras, Serviços Público, Planejamento e Industria | AP 1 SM de Saúde o IN AP ] SM de Transportes Urbanos e Segurança Pública AP 1 SM de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços AP 1 Chefe de Gabinete AP ] Controlador Geral do Município 0 AP ] Procurador Geral do Município AP ] Controlador Adjunto AP 1 Subsecretário de Pecuária e Pesca AP 1 Subsecretário de Trabalho AP. 1 Subsecretário de Fazendae Finanças o AP. 1 Subsecretário de Defesa Civil AP ] Subsecretário de Serviços Públicos | AP l Subsecretário de Saúde o “AP 1 Subsecretário de Segurança Publica AP. E Subsecretário de Cultura AP 1 Total 22 Assessor tonal Assessor tal de Gabinete Assessor tal de Compras e Serviços Procurador Adjunto Tesoureiro Secretária Executiva Assessor 1al Técnico rintendente tal de Comuni rintendente de Controle de Peste e Zoonoses rintendente da Pesca rintendente de Fi rintendente de Saúde rintendente de Farmácias e Medicamentos rintendente ional + j— po a pa pa pa pena jd pra LEI COMPLEMENTAR Nº235 DE JO DE JANEIRO DE 2017. ANEXO II Cargos de Agentes Políticos e Cargos em Comissão Extintos | tie SM de Administração e Recursos Humanos AP ] SMde Agropecuária e Pesca AP ] SM de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e + o o Cidadania AP 1 SM de Educação, Esportes e Recreação AP ] SM de Fazenda e Finanças AP ] SM de Meio Ambiente e Defesa Civil AP 1 SM de Obras, Serviços Público, Planejamento e Industria | AP 1 SM de Saúde o IN AP ] SM de Transportes Urbanos e Segurança Pública AP 1 SM de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços AP 1 Chefe de Gabinete AP ] Controlador Geral do Município 0 AP ] Procurador Geral do Município AP ] Controlador Adjunto AP 1 Subsecretário de Pecuária e Pesca AP 1 Subsecretário de Trabalho AP. 1 Subsecretário de Fazendae Finanças o AP. 1 Subsecretário de Defesa Civil AP ] Subsecretário de Serviços Públicos | AP l Subsecretário de Saúde o “AP 1 Subsecretário de Segurança Publica AP. E Subsecretário de Cultura AP 1 Total 22 Assessor tonal Assessor tal de Gabinete Assessor tal de Compras e Serviços Procurador Adjunto Tesoureiro Secretária Executiva Assessor 1al Técnico rintendente tal de Comuni rintendente de Controle de Peste e Zoonoses rintendente da Pesca rintendente de Fi rintendente de Saúde rintendente de Farmácias e Medicamentos rintendente ional + j— po a pa pa pa pena jd pra Superintendente de Controle de Veículos e Viagens DAS 2 l Superintendente de Agronomia DAS 2 ] Superintendente de Serviços Públicos DAS 2 1 Superintendente de Eventos DAS 2 1 Superintendente de Habitação e Saneamento DAS 2 1 Assessor Especial de Operacional DAS 2 2 DAS 3 1 Coordenador de Planejamento Social DAS 3 1 Coordenador de Controle de vias e Trânsito DAS 3 1 Coordenador de Ações Sociais DAS 3 I Coordenador de Políticas para a Pessoa com Deficiência DAS 3 1 Coordenador de Políticas para a Melhor Idade DAS 3 1 Coordenador da Infância e Juventude e do FMIA DAS 3 1 Coordenador de Administração Agropecuária DAS 3 ] Coordenador Geral de Pça da Ponte DAS 3 1 Coordenador Geral do Terceiro Distrito DAS 3 1 Coordenador Geral de Área Rural DAS 3 1 Coordenador Jurídico DAS 3 1 Coordenador de Oficina DAS 3 1 Coordenador de Manutenção de Veículos DAS 3 1 Coordenador de Segurança Patrimonial DAS 3 1 Coordenador de Imprensa DAS 3 1 Coordenador Operacional DAS 3 3 Assessor Especial de Controle Social DAS 3 2 Assistente Especial de Comunicação DAS 5 Supervisor Agropecuário DAS 4 1 Supervisor de Qualificação para Trabalho e Emprego DAS 4 1 Supervisor de Rio, Córregos e Lagos DAS 4 1 Supervisor Geral do Segundo Distrito DAS 4 1 Supervisor de Imagens DAS 4 1 Supervisor de Matas e Florestas DAS 4 ] Supervisor Ambiental DAS 4 1 Supervisor de Transporte Coletivo (Onibus, Vans e Taxis) DAS 4 1 Supervisor de Postos de Saúde DAS 4 1 Supervisor de Atendimentos Hospitalares DAS 4 1 Supervisor de Ações Sociais DAS 4 1 Supervisor Operacional DAS 4 2 Supervisor de Atendimento a Criança e Adolesc. Infratores DAS 4 ] Supervisor de Esportes DAS 4 I Assessor de Apoio Operacional DAS 4 2 Total 17 Superintendente de Controle de Veículos e Viagens DAS 2 l Superintendente de Agronomia DAS 2 ] Superintendente de Serviços Públicos DAS 2 1 Superintendente de Eventos DAS 2 1 Superintendente de Habitação e Saneamento DAS 2 1 Assessor Especial de Operacional DAS 2 2 DAS 3 1 Coordenador de Planejamento Social DAS 3 1 Coordenador de Controle de vias e Trânsito DAS 3 1 Coordenador de Ações Sociais DAS 3 I Coordenador de Políticas para a Pessoa com Deficiência DAS 3 1 Coordenador de Políticas para a Melhor Idade DAS 3 1 Coordenador da Infância e Juventude e do FMIA DAS 3 1 Coordenador de Administração Agropecuária DAS 3 ] Coordenador Geral de Pça da Ponte DAS 3 1 Coordenador Geral do Terceiro Distrito DAS 3 1 Coordenador Geral de Área Rural DAS 3 1 Coordenador Jurídico DAS 3 1 Coordenador de Oficina DAS 3 1 Coordenador de Manutenção de Veículos DAS 3 1 Coordenador de Segurança Patrimonial DAS 3 1 Coordenador de Imprensa DAS 3 1 Coordenador Operacional DAS 3 3 Assessor Especial de Controle Social DAS 3 2 Assistente Especial de Comunicação DAS 5 Supervisor Agropecuário DAS 4 1 Supervisor de Qualificação para Trabalho e Emprego DAS 4 1 Supervisor de Rio, Córregos e Lagos DAS 4 1 Supervisor Geral do Segundo Distrito DAS 4 1 Supervisor de Imagens DAS 4 1 Supervisor de Matas e Florestas DAS 4 ] Supervisor Ambiental DAS 4 1 Supervisor de Transporte Coletivo (Onibus, Vans e Taxis) DAS 4 1 Supervisor de Postos de Saúde DAS 4 1 Supervisor de Atendimentos Hospitalares DAS 4 1 Supervisor de Ações Sociais DAS 4 1 Supervisor Operacional DAS 4 2 Supervisor de Atendimento a Criança e Adolesc. Infratores DAS 4 ] Supervisor de Esportes DAS 4 I Assessor de Apoio Operacional DAS 4 2 Total 17 Assistente de Desenvolvimento Econômico Assistente Especial de Fisioterapia DAS 5 l Assistente Especial de Almoxarifado DASS5 1 Assistente Especial de Relações Institucionais DAS 5 1 Assistente Especial de Gabinete DAS 5 1 Assistente Especial de Radiologia “DASS5 1 Assistente Especial Operacional DAS 5 2. Assessor Especial Operacional DAS5 1 Assistente Especial de Administração DAS 5 l Assistente Especial de Esportes DAS 5 1 Chefe de Administração e Experiente DAS 5. 5. Total 16 DAS6 1 Assistente de Atividades Ambientais DAS 6 1 Assistente de Turismo o DAS 6 1 Assistente de Desenvolvimento Social DAS 6 1 Assistente de Convivência com a Melhor Idade DAS6 1 Assistente de Serviços Estratégicos em Saúde DAS 6 12 Assistente de Contabilidade DAS 6 1 Assistente Administrativo DAS 6 2 Assistente de Trabalho e Renda DAS 6 LH Assistente Operacional DAS 6 d Assistente de Serviços Sociais DAS 6 1 Assistente Rural DAS 6 1 Assistente de Educação DAS 6 1 Assistente de Serviços de Bem Estar Animal DAS6 1 Assistente de Publicidade e Marketing DAS 6 1 Assistente de Serviços de Manutenção DAS 6 2 Assistentede Serviços de Atend. A Melhor Idade DAS 6 1 Assistente de Serviços de Farmácia DAS 6 ] Assistente de Documentação e Patrimônio Veicular DAS6 ] Assistente de Esporte DAS 6 1 Chefe do Setor de Supervisão e Vigilância DAS6 6 Total 42 6 Assistente de Relações Institucionais e de Saúde DAS7 4 Assistente de Relações Educacionais DAS 7 1 Assistente de Operações DAS 7 4 Assistente de Serviços Básicos em Assistência Social DAS 7 8 Assistente de Serviços Administrativos DAS 8 18 Total 19 TOTAL 165 Assistente de Desenvolvimento Econômico Assistente Especial de Fisioterapia DAS 5 l Assistente Especial de Almoxarifado DASS5 1 Assistente Especial de Relações Institucionais DAS 5 1 Assistente Especial de Gabinete DAS 5 1 Assistente Especial de Radiologia “DASS5 1 Assistente Especial Operacional DAS 5 2. Assessor Especial Operacional DAS5 1 Assistente Especial de Administração DAS 5 l Assistente Especial de Esportes DAS 5 1 Chefe de Administração e Experiente DAS 5. 5. Total 16 DAS6 1 Assistente de Atividades Ambientais DAS 6 1 Assistente de Turismo o DAS 6 1 Assistente de Desenvolvimento Social DAS 6 1 Assistente de Convivência com a Melhor Idade DAS6 1 Assistente de Serviços Estratégicos em Saúde DAS 6 12 Assistente de Contabilidade DAS 6 1 Assistente Administrativo DAS 6 2 Assistente de Trabalho e Renda DAS 6 LH Assistente Operacional DAS 6 d Assistente de Serviços Sociais DAS 6 1 Assistente Rural DAS 6 1 Assistente de Educação DAS 6 1 Assistente de Serviços de Bem Estar Animal DAS6 1 Assistente de Publicidade e Marketing DAS 6 1 Assistente de Serviços de Manutenção DAS 6 2 Assistentede Serviços de Atend. A Melhor Idade DAS 6 1 Assistente de Serviços de Farmácia DAS 6 ] Assistente de Documentação e Patrimônio Veicular DAS6 ] Assistente de Esporte DAS 6 1 Chefe do Setor de Supervisão e Vigilância DAS6 6 Total 42 6 Assistente de Relações Institucionais e de Saúde DAS7 4 Assistente de Relações Educacionais DAS 7 1 Assistente de Operações DAS 7 4 Assistente de Serviços Básicos em Assistência Social DAS 7 8 Assistente de Serviços Administrativos DAS 8 18 Total 19 TOTAL 165 LEI COMPLEMENTAR Nº / 55 , DE JO DE JANEIRODE 2017. ANEXO HI Cargos de Agentes Políticos e Cargos de Diretoria e Assessoria Superior- AP e DAS Criados ITEM | Secretario de Governo CEDROCORA SM de Administração e Recursos Humanos SM de Agricultura e Pecuária SM de Desenvolvimento Social, Direitos Humanose Habitação. SM de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia SM de Fazenda, Planejamento e Finanças SM de Meio Ambiente SM de Obras e Serviços Públicos SM de Saúde SM de Transportes , Trabalho e Ordem Pública ph ph SM de Segurança e Defesa Civil jd, O) SM de Esporte, Lazer e Recreação p— pa pe jp je jd js jd 13 SM de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 14 Chefe de Gabinete 15 Controlador Geral do Município AP 16 Procurador do Município AP 17 Subprocurador DAS 1 18 Subsecretário de Agricultura e Pecuária pen puedo jomdo pe Juemeh DAS 1 15 Subsecretário de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação. DAS 1 20 Subsecretário de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia DAS 1 21 Subsecretário de Fazenda, Planejamento e Finanças DAS 1 22. Subsecretário de Meio Ambiente DAS 1 A Subsecretário de Obras e Serviços Públicos DAS 1 24 Subsecretário de Saúde DAS 1 25 Subsecretário de Transportes, Trabalho e Ordem Pública DAS 1 26 Subsecretário de Segurança e Defesa Civil DAS 1 27 Subsecretário de Governo DAS-1 28 Subsecretário de Esporte, Lazer e Recreação DAS 1 2 Subsecretário de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Comércio DAS 1 LEI COMPLEMENTAR Nº / 55 , DE JO DE JANEIRODE 2017. ANEXO HI Cargos de Agentes Políticos e Cargos de Diretoria e Assessoria Superior- AP e DAS Criados ITEM | Secretario de Governo CEDROCORA SM de Administração e Recursos Humanos SM de Agricultura e Pecuária SM de Desenvolvimento Social, Direitos Humanose Habitação. SM de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia SM de Fazenda, Planejamento e Finanças SM de Meio Ambiente SM de Obras e Serviços Públicos SM de Saúde SM de Transportes , Trabalho e Ordem Pública ph ph SM de Segurança e Defesa Civil jd, O) SM de Esporte, Lazer e Recreação p— pa pe jp je jd js jd 13 SM de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 14 Chefe de Gabinete 15 Controlador Geral do Município AP 16 Procurador do Município AP 17 Subprocurador DAS 1 18 Subsecretário de Agricultura e Pecuária pen puedo jomdo pe Juemeh DAS 1 15 Subsecretário de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação. DAS 1 20 Subsecretário de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia DAS 1 21 Subsecretário de Fazenda, Planejamento e Finanças DAS 1 22. Subsecretário de Meio Ambiente DAS 1 A Subsecretário de Obras e Serviços Públicos DAS 1 24 Subsecretário de Saúde DAS 1 25 Subsecretário de Transportes, Trabalho e Ordem Pública DAS 1 26 Subsecretário de Segurança e Defesa Civil DAS 1 27 Subsecretário de Governo DAS-1 28 Subsecretário de Esporte, Lazer e Recreação DAS 1 2 Subsecretário de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Comércio DAS 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 239 ,DE JO DE JANEIRODE 2017. ANEXO IV Cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS Criados ] Diretor de Gabinete Assessor 1al Diretor de Assuntos Institucionais Ouvidor Munici Assistente de Gabinete Auxiliar de Gabinete Assessor ional SUBTOTAL Assessor Executivo da Controladoria Geral do Município Diretor Administrativo da Controladoria Assistente Administrativo Ei gem Ea -- SUBTOTAL | 3 . Procurador Adjunto Assessor Jurídico Assistente Jurídico SUBTOTAL | Coordenador de Articu Política Coordenador de Convênios e Emendas — SUBTOTAL LEI COMPLEMENTAR Nº 239 ,DE JO DE JANEIRODE 2017. ANEXO IV Cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS Criados ] Diretor de Gabinete Assessor 1al Diretor de Assuntos Institucionais Ouvidor Munici Assistente de Gabinete Auxiliar de Gabinete Assessor ional SUBTOTAL Assessor Executivo da Controladoria Geral do Município Diretor Administrativo da Controladoria Assistente Administrativo Ei gem Ea -- SUBTOTAL | 3 . Procurador Adjunto Assessor Jurídico Assistente Jurídico SUBTOTAL | Coordenador de Articu Política Coordenador de Convênios e Emendas — SUBTOTAL pel jm IS |O JOJO | AIN jm ojojajajajetfolo|- Im pr 1 Assistente Administrativo Assessor Executivo de Admini e Recursos Humanos Coordenador de TI Coordenador de Ivo e Patrimônio Tesoureiro Coordenador Financeiro e de Planejamento Coordenador Tributário Coordenador de TI Diretor de Com Diretor de Lici oelro Auxiliar de Lici Auxiliar Contábil Auxiliar de Planejamento e Emendas Assistente Administrativo — SUBTOTAL] Assessor Executivo Coordenador de Obras e Serviços Públicos Coordenador de Man de Veículos Coordenador de Pública Assistente de Obras Assistente de Serviços Públicos Assistente de Manutenção de Vias Assistente de Manutenção de Assistente Administrativo Auxiliar de Lim Urban Assessor de Admini Financeira Assessor Executivo de Edu OSUBTOTAL| + ” SUBIOTAL|5º | pe p— jp je je pad pad pad ja jd fed pd po ps jp je — — j— jp— p= pd Aa 4 h pel jm IS |O JOJO | AIN jm ojojajajajetfolo|- Im pr 1 Assistente Administrativo Assessor Executivo de Admini e Recursos Humanos Coordenador de TI Coordenador de Ivo e Patrimônio Tesoureiro Coordenador Financeiro e de Planejamento Coordenador Tributário Coordenador de TI Diretor de Com Diretor de Lici oelro Auxiliar de Lici Auxiliar Contábil Auxiliar de Planejamento e Emendas Assistente Administrativo — SUBTOTAL] Assessor Executivo Coordenador de Obras e Serviços Públicos Coordenador de Man de Veículos Coordenador de Pública Assistente de Obras Assistente de Serviços Públicos Assistente de Manutenção de Vias Assistente de Manutenção de Assistente Administrativo Auxiliar de Lim Urban Assessor de Admini Financeira Assessor Executivo de Edu OSUBTOTAL| + ” SUBIOTAL|5º |pe p— jp je je pad pad pad ja jd fed pdpo ps jp je — — j— jp— p= pd Aa4h 4 Assessor Executivo de Cultura, Ciência e Tecnologia 1 DAS-6 5 Coordenador de Manutenção de Veículos 1 DAS-6 6 Coordenador de Manutenção de Escolas e Creches ] DAS-6 7 Coordenador de Projetos 1 DAS-5 8 Coordenador de Compras ] DAS-5 9 Coordenador Pedagógico ] DAS-5 10 Coordenador de Patrimônio 1 DAS-6 11 Coordenador de Transporte Lo DAS-6 12 Coordenador de TI 1 DAS-6 13 l Assistente Administrativo EE E ph DAS-6 Coordenador de Patrimônio Coordenador de Direitos Humanos e Habi Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social Assessor de Admini Financeira Coordenador de Proteção a Criança, Adolescente, Idoso e a Mulher Coordenador de Pro Sociais Coordenador de Manutenção de Veículos Coordenador de A e Atividades Comunitárias Coordenador de Projetos e Convênios Coordenador de TI Assistente Administrativo Assistente jonal Coordenador de T Coletivo Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Comércio Coordenador de Eventos sonia Sa SUBTOTAL SUBTOTAL| 16. oSUBTOTAL| 2| 4 Assessor Executivo de Cultura, Ciência e Tecnologia 1 DAS-6 5 Coordenador de Manutenção de Veículos 1 DAS-6 6 Coordenador de Manutenção de Escolas e Creches ] DAS-6 7 Coordenador de Projetos 1 DAS-5 8 Coordenador de Compras ] DAS-5 9 Coordenador Pedagógico ] DAS-5 10 Coordenador de Patrimônio 1 DAS-6 11 Coordenador de Transporte Lo DAS-6 12 Coordenador de TI 1 DAS-6 13 l Assistente Administrativo EE E ph DAS-6 Coordenador de Patrimônio Coordenador de Direitos Humanos e Habi Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social Assessor de Admini Financeira Coordenador de Proteção a Criança, Adolescente, Idoso e a Mulher Coordenador de Pro Sociais Coordenador de Manutenção de Veículos Coordenador de A e Atividades Comunitárias Coordenador de Projetos e Convênios Coordenador de TI Assistente Administrativo Assistente jonal Coordenador de T Coletivo Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Comércio Coordenador de Eventos sonia Sa SUBTOTAL SUBTOTAL| 16. oSUBTOTAL| 2| l 2 3 4 5 6 / 8 9 pre o Assistente Administrativo Coordenador de rte, Lazer e R Assistente da Divisão de " SUBTOTAL|4| Coordenador de Desenvolvimento Rural Coordenador de Projetos uários Coordenador de Manute de entos Assistente Administrativo E a co cSUBTOTAL|4] Diretor de Projetos e Ambiental Coordenador de Man de entos Diretor de Licenciamento e Saneamento Ambiental ed dd acESUBIOTAL|. 3.|. Coordenador da Guarda o AR eCC SBLOIAL] do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde Assessor Financeiro do Fundo Municipal Assessor de Gabinete Diretor Médico Diretor de Patrimônio Diretor de Conserv Predial Diretor de A Básica Diretor de Pro Diretor Administrativo Coordenador de Enfe l 2 3 4 5 6 / 8 9pre o Assistente Administrativo Coordenador de rte, Lazer e R Assistente da Divisão de " SUBTOTAL|4| Coordenador de Desenvolvimento Rural Coordenador de Projetos uários Coordenador de Manute de entos Assistente Administrativo E a co cSUBTOTAL|4] Diretor de Projetos e Ambiental Coordenador de Man de entos Diretor de Licenciamento e Saneamento Ambiental ed dd acESUBIOTAL|. 3.|. Coordenador da Guarda o AR eCC SBLOIAL] do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde Assessor Financeiro do Fundo Municipal Assessor de Gabinete Diretor Médico Diretor de Patrimônio Diretor de Conserv Predial Diretor de A Básica Diretor de Pro Diretor Administrativo Coordenador de Enfe 1 Coordenador de Fisioterapia e Melhor em Casa 1 DAS-4 12 Diretor de Vigilância em Saúde ] DAS-l 13 Coordenador de Vigilância Epidemiológica 1 DAS-5 14 Coordenador de Vigilância Sanitária l DAS-5 15 Coordenador de Exames Laboratoriais 1 DAS-6 16 Coordenador de Assistência Farmacêutica l DAS-2 17 Diretor de Saúde Bucal 1 DAS-4 18 Diretor de Saúde Mental l DAS-5 19 Diretor de Urgência e Emergência l DAS-5 20 Diretor de Exames de Imagem 1 DAS-5 21 Diretor de Controle e Avaliação ] DAS-4 22, Coordenador de Regulação 2 DAS-4 23 Auxiliar de Regulação 4 DAS-7 24 Diretor de Faturamento e Contas Médicas ] DAS-4 25 Assistente Administrativo 3 DAS-7 26 Responsável Técnico da Farmácia l DAS-3 27 Assistente Operacional 6 DAS-6 28 Auxiliar Operacional 3 SUBTOTAL| E. Uo De . 1 Coordenador de Fisioterapia e Melhor em Casa 1 DAS-4 12 Diretor de Vigilância em Saúde ] DAS-l 13 Coordenador de Vigilância Epidemiológica 1 DAS-5 14 Coordenador de Vigilância Sanitária l DAS-5 15 Coordenador de Exames Laboratoriais 1 DAS-6 16 Coordenador de Assistência Farmacêutica l DAS-2 17 Diretor de Saúde Bucal 1 DAS-4 18 Diretor de Saúde Mental l DAS-5 19 Diretor de Urgência e Emergência l DAS-5 20 Diretor de Exames de Imagem 1 DAS-5 21 Diretor de Controle e Avaliação ] DAS-4 22, Coordenador de Regulação 2 DAS-4 23 Auxiliar de Regulação 4 DAS-7 24 Diretor de Faturamento e Contas Médicas ] DAS-4 25 Assistente Administrativo 3 DAS-7 26 Responsável Técnico da Farmácia l DAS-3 27 Assistente Operacional 6 DAS-6 28 Auxiliar Operacional 3 SUBTOTAL De | E.Uo. LEI COMPLEMENTAR Nº 235 . 40 DEJANEIRO DE 2017. ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS AGENTE POLI TICOS - AP AP o. 16 7.596,00 121.536,00 Secretários LEI COMPLEMENTAR Nº 235 . 40 DEJANEIRO DE 2017. ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS AGENTE POLITICOS - AP APo. 16 7.596,00 121.536,00 Secretários LEI COMPLEMENTARNº 255 .DE 40) DE JANEIRO DE 2017. ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS TIPO QUANT. o VALOR TOTAL 28 1.873,04 52.445,12 2 04 1.502,71 6.010,84. 3 12 1.391,83 16.701,96. 4 33 1.060,61 35.000,13. 5 17 934,93 15.893,81. 6 38 880,00 33.440,00 7 1 880,00 9.680,00 g 22 880,00 19.360,00 TOTAL 165 188.531,86. LEI COMPLEMENTARNº 255 .DE 40) DE JANEIRO DE 2017. ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS TIPO QUANT. o VALOR TOTAL 28 1.873,04 52.445,12 2 04 1.502,71 6.010,84. 3 12 1.391,83 16.701,96. 4 33 1.060,61 35.000,13. 5 17 934,93 15.893,81. 6 38 880,00 33.440,00 7 1 880,00 9.680,00 g 22 880,00 19.360,00 TOTAL 165 188.531,86. DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito DECLARAÇÃO Eu, André Pinto de Afonseca , Prefeito Municipal de Miguel Pereira (2017/2020), inscrito RG nº 092.546.696 —IFP/RJ, em atendimento ao artigo 16, inciso Il, artigo 20, Inciso Il, alínea “b” e artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), declaro para os devidos fins de comprovação, na qualidade de Ordenador de Despesa que, o aumento da despesa com a Alteração da Organização Básica da Prefeitura é compatível com os planos orçamentários do Município. Também, o aumento da despesa com pessoal não ultrapassará o limite permitido na LRF que é de 54,00 %, conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Miguel Pereira, 02 de janeiro de 201/ yam LOuv AndréPinto de Afonseca. Prefeito Municipal André Pinto de Afonseca Prefeito Municipal PMMP DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito DECLARAÇÃO Eu, André Pinto de Afonseca , Prefeito Municipal de Miguel Pereira (2017/2020), inscrito RG nº 092.546.696 —IFP/RJ, em atendimento ao artigo 16, inciso Il, artigo 20, Inciso Il, alínea “b” e artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), declaro para os devidos fins de comprovação, na qualidade de Ordenador de Despesa que, o aumento da despesa com a Alteração da Organização Básica da Prefeitura é compatível com os planos orçamentários do Município. Também, o aumento da despesa com pessoal não ultrapassará o limite permitido na LRF que é de 54,00 %, conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Miguel Pereira, 02 de janeiro de 201/ yam LOuv AndréPinto de Afonseca. Prefeito Municipal André Pinto de Afonseca Prefeito Municipal PMMP '- O valoraprese | está 1 1 e us Era do jia - Janeiro-Dezembro OTAL DE GASTOS COM PESSOAL ER CC READE ; | sic Co CO R$ 40015433,93 e abDa o RO Hi ADDED Receita Corrente Líquida E E Gs aii iso CR$ 96/9099254:81 - Espera-se, diante do contexto macro-econômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação noexercício de 2018 seja de 4,na,a. - Tendo em vista a conjuntura macro-econômica, a previsão para reajustedos salários dos servidores sejade 4, 5% dE - Frente as em 7a do | aéde9 BAHIA Controlador G ral do Município de Miguel Pereira '- O valoraprese | está 1 1 e us Era do jia - Janeiro-Dezembro OTAL DE GASTOS COM PESSOAL ER CC READE ; | sic Co CO R$ 40015433,93 e abDa o RO Hi ADDED Receita Corrente Líquida E E Gs aii iso CR$ 96/9099254:81 - Espera-se, diante do contexto macro-econômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação noexercício de 2018 seja de 4,na,a. - Tendo em vista a conjuntura macro-econômica, a previsão para reajustedos salários dos servidores sejade 4, 5% dE - Frente as em 7a do | aéde9 BAHIA Controlador G ral do Município de Miguel Pereira