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norma nº 6097/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6097 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaRegulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
DECRETO Nº 6.097 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 01 DE 
ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que 
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo 
municipal de Miguel Pereira. 
Art. 2º O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração 
direta do Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira, autarquias, fundações, 
fundos especiais, que existam ou venham a ser instituídos, e as demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura. 
Parágrafo único. Não são abrangidas por este Decreto as licitações das 
empresas estatais municipais que venham a ser criadas e suas subsidiárias, regidas 
pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. 
Art. 3º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do 
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da 
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação 
ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da 
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do 
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 
4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro). 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
CAPÍTULO II 
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Art. 4º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de 
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o 
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
I - conduzir a sessão pública; 
II - receber , examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais 
aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e 
propor a sua homologação. 
§ 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo￾lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas 
inerentes a essa modalidade. 
§ 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além 
dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, 
a instrução dos processos de contratação direta nos termos dos artigos 72, 74 e 75 
da citada Lei. 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
§ 3º O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de 
Contratação, poderão ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na 
Prefeitura. 
§ 4º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, 
sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções 
listadas acima. 
§ 5º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com 
auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 03 (três) membros, 
dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura ou 
cedidos de outros órgãos ou entidades. 
§ 6º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação 
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro. 
Art. 5º Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de 
contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a autoridade 
municipal observará o seguinte: 
I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação 
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; 
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente 
público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o 
processo de contratação; e 
III - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento 
concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob 
sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. 
CAPÍTULO III 
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Art. 6º O Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o 
objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua 
competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar 
a elaboração das respectivas leis orçamentárias. 
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do 
Município, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na 
Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do 
Ministério da Economia. 
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CAPÍTULO IV 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Art. 7º Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico 
Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, 
inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e 
Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no art. 8º. 
Art. 8º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será 
opcional nos seguintes casos: 
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, independentemente da forma de contratação; 
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021; 
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou 
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais 
relativas a serviços contínuos. 
CAPÍTULO V 
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS 
Art. 9º O Município elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, 
serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento 
seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os 
procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações 
dos respectivos objetos. 
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se 
refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de 
Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a 
substituí-los. 
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Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do 
Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir 
as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 
§ 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a 
escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se 
propõe, apresente o melhor preço. 
§ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos 
de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação 
das necessidades da Administração municipal. 
CAPÍTULO VI 
DA PESQUISA DE PREÇOS 
Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito 
municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril 
de 2021, são autoaplicáveis, no que couber. 
Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida 
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros 
de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, 
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente 
elevados. 
§ 1º A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata o § 1º 
do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a 
critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na 
pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde 
que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela 
autoridade competente. 
§2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, 
quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação. 
§4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com 
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos. 
Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de 
serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro 
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normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 
2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de 
engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos 
próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no 
Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 
13.395, de 05 de junho de 2020. 
CAPÍTULO VII 
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE 
Art. 15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, 
o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade 
pelo licitante vencedor, no prazo de 06 (seis) meses, contado da celebração do 
contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e 
sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Decreto Federal nº 
8.420, de 18 de março de 2015. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses indicado no caput sem 
o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela 
Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de 
inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa. 
CAPÍTULO VIII 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Art. 16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a 
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de 
obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da 
mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído 
por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema 
prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório. 
Art. 17. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência 
referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 
CAPÍTULO IX 
DO LEILÃO 
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Art. 18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os 
seguintes procedimentos operacionais: 
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser 
feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os 
valores mínimos para arrematação. 
II - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual 
contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5º do art. 4º deste 
regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o 
certame. 
III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre 
descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e 
prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre 
outros. 
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao
final, declarados os vencedores dos lotes licitados. 
§ 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por 
parte dos licitantes. 
§2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de 
plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade 
dos atos nela praticados. 
CAPÍTULO X 
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO 
Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de 
vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor 
dispêndio para a Administração Pública Municipal. 
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração 
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na 
fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar e do Termo de Referência. 
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, 
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais 
como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações 
constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos 
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ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre 
outros. 
CAPÍTULO XI 
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO 
Art. 20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na 
execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na 
pontuação técnica. 
Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto 
nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital 
da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. 
CAPÍTULO XII 
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO 
Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software de 
uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, 
reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo￾benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do 
Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados. 
Parágrafo único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de 
contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que 
couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 
2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no 
que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria 
de Governo Digital do Ministério da Economia. 
CAPÍTULO XIII 
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
Art. 22. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo 
licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, 
poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente 
implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, 
projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito 
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dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros 
por níveis hierárquicos, dentre outras. 
CAPÍTULO XIV 
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS 
Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o 
Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer 
contraproposta. 
CAPÍTULO XV 
DA HABILITAÇÃO 
Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será 
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de 
comunicação à distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente 
nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, assegurado 
aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema 
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do 
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, 
sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão 
ICP-Brasil. 
Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se 
tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de 
capacidade técnico-profissional e técnico- operacional poderão ser substituídos por 
outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e 
experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais 
como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de 
objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de 
Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais 
informações. 
Art. 26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de 
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções 
previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 
2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer 
ato profissional de sua responsabilidade. 
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CAPÍTULO XVI 
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS 
Art. 27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações 
municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando 
previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da 
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
CAPÍTULO XVII 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art. 28. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de 
preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo 
vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de 
engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. 
Art. 29. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de 
preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. 
§ 1º Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será 
admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de 
desclassificação. 
§ 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada 
contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de 
incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou 
assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação. 
Art. 30. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade 
promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar 
aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 08 
(oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse 
em participar do processo licitatório. 
§ 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante 
justificativa. 
§ 2º Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de 
participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de 
participação. 
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§ 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos 
participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o 
quantitativo total a ser licitado. 
Art. 31. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, 
podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade 
dos preços registrados. 
Art. 32. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, 
revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da 
incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 
14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art. 33. O registro do fornecedor será cancelado quando: 
I - descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese 
deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 
IV- sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei 
nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos 
incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado. 
Art. 34. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por 
fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o 
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 
I - por razão de interesse público; ou 
II - a pedido do fornecedor. 
CAPÍTULO XVIII 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 35. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração 
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, 
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e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de 
qualquer uma das empresas credenciadas. 
§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento 
público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer 
prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos 
os requisitos definidos no referido documento. 
§ 2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as 
respectivas condições de reajustamento. 
§ 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este 
for o beneficiário direto do serviço. 
§ 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o 
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição 
dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. 
§ 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados 
não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. 
§ 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a 
cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados. 
CAPÍTULO XIX 
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
Art. 36. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação 
de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto 
no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015. 
CAPÍTULO XX 
DO REGISTRO CADASTRAL 
Art. 37. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 01 de abril 
de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, 
no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da 
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo 
Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do 
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disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição 
indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame 
ou procedimento de contratação direta. 
CAPÍTULO XXI 
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA 
Art. 38. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os 
particulares poderão adotar a forma eletrônica. 
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, 
as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como 
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos
termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. 
CAPÍTULO XXII 
DA SUBCONTRATAÇÃO 
Art. 39. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser 
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou 
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, 
informar o percentual máximo permitido para subcontratação. 
 § 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com 
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na 
gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha 
reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação. 
§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do 
objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de 
habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o 
objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com 
características semelhantes. 
§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não 
sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. 
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CAPÍTULO XXIII 
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 
Art. 40. O objeto do contrato será recebido: 
I - em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do 
contratado de término da execução; 
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser 
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados 
e previstos no ato convocatório ou no contrato. 
II - em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do 
contratado; 
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do 
material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do 
contratado. 
§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o 
contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, 
podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e 
alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não 
apresentem riscos consideráveis à Administração. 
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno 
valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021. 
CAPÍTULO XXIV 
DAS SANÇÕES 
Art. 41. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções 
previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão aplicadas pelo 
secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridade máxima da respectiva 
entidade, quando se tratar de autarquia ou fundação. 
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CAPÍTULO XXV 
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES 
Art. 42. A Controladoria do Município regulamentará, por ato próprio, o 
disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, inclusive quanto à 
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, 
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e 
monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de
alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente
íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento
estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em 
suas contratações. 
CAPÍTULO XXVI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 43. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei 
nº 14.133, de 01 de abril de 2021: 
I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP 
se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua 
publicação no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial da União, sem prejuízo 
de sua tempestiva disponibilização no sistema de acompanhamento de contratações 
do Tribunal de Contas local, se houver; 
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP 
se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar￾se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da 
Transparência da Prefeitura, sem prejuízo de eventual publicação no sistema de 
acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver; 
III - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de 
contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 
174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que o Município adotará as 
funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, 
nos termos deste Decreto; 
IV - as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema 
eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de
transferências voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5º, §2º, do
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. 
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V- nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município, caso opte por realizar 
procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e por adotar o modo 
de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Administração poderá, desde já, 
utilizar-se de sistema atualmente disponível, inclusive o Comprasnet ou demais 
plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização de sistema próprio. 
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da 
respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 
14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art. 44. A Secretaria Municipal de Administração poderá editar normas 
complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais
em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação. 
Art. 45. Nas referências à utilização de atos normativos federais como 
parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de 
publicação deste Decreto. 
Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 14 de setembro de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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