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norma nº 6098/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6098 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre a adoção do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) para correção dos valores previstos no Anexo I da Lei n. 3.689 de 07 de abril de 2021 e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N. º 6.098 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO 
ÍNDICE GERAL DE PREÇOS 
MERCADO (IGP-M) PARA 
CORREÇÃO DOS VALORES 
PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI 
N. 3.689 DE 07 DE ABRIL DE 2021 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a necessidade das autoridades e servidores da Prefeitura 
se deslocarem, em serviço, para qualquer parte do território nacional; 
CONSIDERANDO que, para esses deslocamentos se efetivarem, as 
autoridades e servidores necessitam perceber diárias para cobrir despesas de 
hospedagem, alimentação e locomoção; 
CONSIDERANDO a inflação acumulada, desde a última atualização das 
diárias, bem como a desvalorização do real frente ao dólar e euro, fato que exige a 
correção dos valores de despesas com diárias; 
D E C R E T A:
Art. 1º A Tabela constante no Anexo I da Lei 3.689 de 07 de abril de 2021 
passa a vigorar conforme Anexo I deste Decreto. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em 14 de setembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 73 de 114
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N. º 6.098 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
ANEXO I 
 
 
PREFEITO E 
VICE 
AGENTES 
POLÍTICOS 
CAI I 
 DAS 1 e 2 
OUTROS 
COMISSIONADOS 
FUNCIONÁRIOS 
EFETIVOS E 
OUTROS 
REGIMES 
HOSPEDAGEM 
Capital 
RJ R$ 1.245,60 R$ 1.048,92 R$ 262,23 R$ 262,23 R$ 131,12 
Interior 
RJ (+100 
km) R$ 458,90 R$ 327,79 R$ 196,67 R$ 196,67 R$ 91,78 
Brasília R$ 1.245,60 R$ 1.048,92 R$ 524,46 R$ 524,46 R$ 262,23 
Outros 
Estados R$ 1.245,60 R$ 1.048,92 R$ 262,23 R$ 262,23 R$ 196,67 
ALIMENTAÇÃO R$ 288,45 R$ 209,78 R$ 104,89 R$ 26,22 R$ 39,33 
TRANSPORTE R$ 131,12 R$ 118,00 R$ 104,89 R$ 104,89 R$ 78,67 
DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 74 de 114

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