| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6098 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) para correção dos valores previstos no Anexo I da Lei n. 3.689 de 07 de abril de 2021 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N. º 6.098 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS MERCADO (IGP-M) PARA CORREÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI N. 3.689 DE 07 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO a necessidade das autoridades e servidores da Prefeitura se deslocarem, em serviço, para qualquer parte do território nacional; CONSIDERANDO que, para esses deslocamentos se efetivarem, as autoridades e servidores necessitam perceber diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção; CONSIDERANDO a inflação acumulada, desde a última atualização das diárias, bem como a desvalorização do real frente ao dólar e euro, fato que exige a correção dos valores de despesas com diárias; D E C R E T A: Art. 1º A Tabela constante no Anexo I da Lei 3.689 de 07 de abril de 2021 passa a vigorar conforme Anexo I deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Município de Miguel Pereira Em 14 de setembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 73 de 114 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N. º 6.098 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 ANEXO I PREFEITO E VICE AGENTES POLÍTICOS CAI I DAS 1 e 2 OUTROS COMISSIONADOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E OUTROS REGIMES HOSPEDAGEM Capital RJ R$ 1.245,60 R$ 1.048,92 R$ 262,23 R$ 262,23 R$ 131,12 Interior RJ (+100 km) R$ 458,90 R$ 327,79 R$ 196,67 R$ 196,67 R$ 91,78 Brasília R$ 1.245,60 R$ 1.048,92 R$ 524,46 R$ 524,46 R$ 262,23 Outros Estados R$ 1.245,60 R$ 1.048,92 R$ 262,23 R$ 262,23 R$ 196,67 ALIMENTAÇÃO R$ 288,45 R$ 209,78 R$ 104,89 R$ 26,22 R$ 39,33 TRANSPORTE R$ 131,12 R$ 118,00 R$ 104,89 R$ 104,89 R$ 78,67 DIÁRIO OFICIAL D.O 770 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Página 74 de 114