| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6099 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.099 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 5.000.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 5.000.000,00 Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 16.787.859,59 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2020) R$ 7.628.607,67 Total R$ 24.416.467,26 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 33.204.053,03 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 33.204.053,03 x 100 = 197,79 % 1º período de X1 R$16.787.859,59 Δ = 197,79 % - 100,00 = 97,79 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ R$ 7.628.607,67 x 97,79 % = R$ 7.460.015,44 R$ 7.628.607,67 + R$ 7.460.015,44 = R$ 15.088.623,11 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; DIÁRIO OFICIAL D.O 768 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Página 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 B) - Arrecadação (C + D) R$ 48.292.676,14 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2021 R$ 33.204.053,03 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.088.623,11 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 21.292.940,87 Créditos abertos R$ 16.110.000,00 Saldo R$ 5.182.940,87 Este crédito R$ 5.000,000,00 Saldo disponível R$ 182.940,87 Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1321.00.1.1.500 – Remuneração de Depósitos Bancários – F. 05 1321.00.1.1.501 – Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X 1321.00.1.1.502 – Remuneração de Depósitos Bancários/0260481-5 1321.00.1.1.506 – Remuneração de Depósitos Bancários/412907-5 1321.00.1.1.507 – Remuneração de Depósitos Bancários/512908-7 1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específica E/M 1718.02.0.0.000 – Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 1718.02.3.0.000 – Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.3.1.000 – Cota-Parte - Royalties ANP – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Principal 1718.02.5.0.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97 1718.02.5.1.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97- Art. 50 - Principal Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL D.O 768 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Página 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de setembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 768 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Página 4