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norma nº 6099/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6099 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.099 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 5.000.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de 
dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a seguinte classificação
orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 5.000.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 5.000.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 16.787.859,59
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2020) R$ 7.628.607,67
 Total R$ 24.416.467,26
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 33.204.053,03
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 33.204.053,03 x 100 = 197,79 %
 1º período de X1 R$16.787.859,59
 Δ = 197,79 % - 100,00 = 97,79 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 7.628.607,67 x 97,79 % = R$ 7.460.015,44
R$ 7.628.607,67 + R$ 7.460.015,44 = R$ 15.088.623,11
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
DIÁRIO OFICIAL D.O 768 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Página 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27
B) - Arrecadação (C + D) R$ 48.292.676,14
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2021 R$ 33.204.053,03
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 15.088.623,11
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 21.292.940,87
Créditos abertos R$ 16.110.000,00
Saldo R$ 5.182.940,87
Este crédito R$ 5.000,000,00
Saldo disponível R$ 182.940,87
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1321.00.1.1.500 – Remuneração de Depósitos Bancários – F. 05
1321.00.1.1.501 – Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X
1321.00.1.1.502 – Remuneração de Depósitos Bancários/0260481-5
1321.00.1.1.506 – Remuneração de Depósitos Bancários/412907-5
1321.00.1.1.507 – Remuneração de Depósitos Bancários/512908-7
1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específica E/M
1718.02.0.0.000 – Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
1718.02.3.0.000 – Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.3.1.000 – Cota-Parte - Royalties ANP – Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal
1718.02.5.0.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97
1718.02.5.1.000 – Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97-
Art. 50 - Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL D.O 768 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Página 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 14 de setembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 768 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Página 4

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