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norma nº 6101/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6101 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 259.759,17.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 DECRETO Nº 6 .101 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 259.759,17.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de
2020.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 259.759,17 (duzentos e cinquenta e nove mil,setecentos e cinquenta e nove reais e
dezessete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 – R$ 259.759,17 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.002.2.001 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Plenário
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais – INSS R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 4.000,00
 ADMI NISTRAÇÃO GERAL
 PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.99.01 Obras e Instalações - Outros R$ 15.759,17
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 33.000,00
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 62.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00
33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners, e Insumos para Impressoras R$ 2.000,00
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 773 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Página 2 de 15
 Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 18.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00
44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.004 – Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.22.01 Mat. p/a Fotogr.,Film., Telecom., Repr., Som/Imagem R$ 5.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 259.759,17
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de setembro de 2021
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 773 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Página 3 de 15

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