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norma nº 6103/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6103 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 412.179,48.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 DECRETO Nº 6 .1 03 DE 21 DE SETEMBR O DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 412.179,48.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 412.179,48 (quatrocentos e doze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e oito
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 125.179,48 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 72.000,00 (Recursos União)
FONTE 05 - R$ 195.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 – R$ 20.000,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 50.000,00 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 95.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Unidades da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 35.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 62.179,48 
DIÁRIO OFICIAL D.O 779 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Página 2 de 14
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
33.90.39.02.01 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 – Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.32.01.04 Gêneros Alimentícios R$ 36.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.32.01.04 Gêneros Alimentícios R$ 36.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.32.14 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.36.01.01 Serv. Rep.,Adapt.,Cons.,Rest., Inst. Bem Móvel/ Imóvel R$ 3.000,00
 33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 195.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 7.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 779 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Página 3 de 14
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.061 – Aquisição de Instrumentos Musicais 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 72.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 35.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 27.179,48
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.01 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00
33.90.30.18.01 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 1.000,00
33.90.30.20.01 Mats. p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 20.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 21 de setembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 779 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Página 4 de 14

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