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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6104/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6104 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaFixa valor da gratificação por serviços especiais prestados em bancas ou em comissão de exame, concursos ou provas.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO N.º 6.104, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS ESPECIAIS 
PRESTADOS EM BANCAS OU EM 
COMISSÃO DE EXAME, 
CONCURSOS OU PROVAS. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fixar o valor da Gratificação por serviços especiais prestados em 
bancas ou em comissão de exame, concursos ou provas, desde que fora do 
período normal de trabalho a que estiver sujeito, no mesmo valor do Símbolo CAI￾7, até a homologação final do Concurso Público, Processo n.º 492/2020, de 09 de 
janeiro de 2020.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2021.
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 21 de setembro de 2021.
Andre Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 772 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 2 de 4

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