| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6104 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Fixa valor da gratificação por serviços especiais prestados em bancas ou em comissão de exame, concursos ou provas. |
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 - Divisão de Pessoal e R. H., ramal 9210 / Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.104, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS PRESTADOS EM BANCAS OU EM COMISSÃO DE EXAME, CONCURSOS OU PROVAS. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º Fixar o valor da Gratificação por serviços especiais prestados em bancas ou em comissão de exame, concursos ou provas, desde que fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito, no mesmo valor do Símbolo CAI7, até a homologação final do Concurso Público, Processo n.º 492/2020, de 09 de janeiro de 2020. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2021. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 21 de setembro de 2021. Andre Pinto de Afonseca Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 772 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 2 de 4