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norma nº 6105/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6105 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaEstabelece as atribuições da Divisão de Licenciamento Ambiental – DILAM, criada pela Lei Complementar n.º 206, de 24 de março de 2014.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.105 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Estabelece as atribuições da
Divisão de Licenciamento
Ambiental – DILAM, criada pela
Lei Complementar n.º 206, de 24
de março de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições que a legislação lhe confere;
CONSIDERANDO o dispositivo no art. 84, inciso VI, alínea “a” da
Constituição Federal, que permite o Chefe do Poder Executivo dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, inciso XXIV, da Lei Orgânica
Municipal; 
CONSIDERANDO o art. 1º, inciso II da Lei Complementar nº. 206, de 24
de março de 2014; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as atribuições da Divisão de Licenciamento
Ambiental – DILAM, símbolo CAI - 1, criada pela Lei Complementar n.º 206, de
24 de março de 2014, conforme segue: 
I. Encaminhamento de ofícios e acompanhamento das providências
decorrentes destes junto aos órgãos ambientais, estaduais e federais;
II. Atendimento de solicitações encaminhadas pela Promotoria de
Justiça/Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério
Público Federal, Poder Judiciário Estadual e Federal, IBAMA e INEA, e
quaisquer outros órgãos externos;
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
III. Análise e monitoramento de informações contidas em relatórios
enviados por empreendimentos situados no Município referentes à
qualidade do meio ambiente;
IV. Análise de Processos Administrativos para concessão de alvarás, cujas
as atividades sejam passíveis de Licenciamento Ambiental;
V. Indicação e elaboração de projetos ambientais relativos a obras públicas
ou para cumprimento de Termos de Ajustamento de Condutas
decorrentes de passivos ambientais;
VI. Elaboração e implantação de projetos e programas de educação
ambiental, assim como projetos que viabilizem a captação de recursos
junto ao Governo Estadual e Federal; e
VII. Emitir Parecer Técnico Conclusivo e Relatório de Vistoria nos processos
de licenciamento ambiental. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 22 de setembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
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