| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6105 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Estabelece as atribuições da Divisão de Licenciamento Ambiental – DILAM, criada pela Lei Complementar n.º 206, de 24 de março de 2014. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.105 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. Estabelece as atribuições da Divisão de Licenciamento Ambiental – DILAM, criada pela Lei Complementar n.º 206, de 24 de março de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o dispositivo no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, que permite o Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto; CONSIDERANDO o disposto no art. 67, inciso XXIV, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o art. 1º, inciso II da Lei Complementar nº. 206, de 24 de março de 2014; e CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; DECRETA: Art. 1º. Ficam estabelecidas as atribuições da Divisão de Licenciamento Ambiental – DILAM, símbolo CAI - 1, criada pela Lei Complementar n.º 206, de 24 de março de 2014, conforme segue: I. Encaminhamento de ofícios e acompanhamento das providências decorrentes destes junto aos órgãos ambientais, estaduais e federais; II. Atendimento de solicitações encaminhadas pela Promotoria de Justiça/Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal, Poder Judiciário Estadual e Federal, IBAMA e INEA, e quaisquer outros órgãos externos; DIÁRIO OFICIAL D.O 773 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Página 4 de 15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA III. Análise e monitoramento de informações contidas em relatórios enviados por empreendimentos situados no Município referentes à qualidade do meio ambiente; IV. Análise de Processos Administrativos para concessão de alvarás, cujas as atividades sejam passíveis de Licenciamento Ambiental; V. Indicação e elaboração de projetos ambientais relativos a obras públicas ou para cumprimento de Termos de Ajustamento de Condutas decorrentes de passivos ambientais; VI. Elaboração e implantação de projetos e programas de educação ambiental, assim como projetos que viabilizem a captação de recursos junto ao Governo Estadual e Federal; e VII. Emitir Parecer Técnico Conclusivo e Relatório de Vistoria nos processos de licenciamento ambiental. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de setembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal - DIÁRIO OFICIAL D.O 773 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Página 5 de 15