| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6106 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Altera o Anexo Único do Decreto n.º 6.092, de 09 de setembro de 2021, que alterou o Decreto n.º 6.043, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o art. 80 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, institui o teto e o subteto de gastos para serviço extraordinário e dá outras providências. |
| native_id | 5579 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.106 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Altera o Anexo Único do Decreto n.º 6.092, de 09 de setembro de 2021, que alterou o Decreto n.º 6.043, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o art. 80 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, institui o teto e o subteto de gastos para serviço extraordinário e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único do Decreto n.º 6.092, de 09 de setembro de 2021, que alterou o Decreto n.º 6.043 de 14 de julho de 2021, que regulamenta o art. 80 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, institui o teto e o subteto de gastos para serviço extraordinário e dá outras providências, passando a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 23 de setembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal - DIÁRIO OFICIAL D.O 775 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 Página 2 de 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.106 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. ANEXO ÚNICO ÓRGÃO SUBTETO ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$ 1.000,00 AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 1.000,00 DEFESA CIVIL R$ 1.275,17 DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS E HABITAÇÃO R$ 4.299,28 EDUCAÇÃO R$ 30.000,00 FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS R$ 1.000,00 MEIO AMBIENTE R$ 15.945,00 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 20.002,00 SAÚDE R$ 108.000,00 SEGURANÇA R$ 63.886,00 TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA R$ 7.000,00 TURISMO, DESEN. ECONÔMICO E COMÉRCIO R$ 3.000,00 ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO R$ 1.000,00 TETO GERAL 257.407,45 DIÁRIO OFICIAL D.O 775 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 Página 3 de 14