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norma nº 6106/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6106 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaAltera o Anexo Único do Decreto n.º 6.092, de 09 de setembro de 2021, que alterou o Decreto n.º 6.043, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o art. 80 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, institui o teto e o subteto de gastos para serviço extraordinário e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.106 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera o Anexo Único do Decreto
n.º 6.092, de 09 de setembro de
2021, que alterou o Decreto n.º
6.043, de 14 de julho de 2021, que
regulamenta o art. 80 da Lei
Complementar n.º 038, de 28 de
janeiro de 1998, institui o teto e o
subteto de gastos para serviço
extraordinário e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de
suas atribuições que a legislação lhe confere;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único do Decreto n.º 6.092, de
09 de setembro de 2021, que alterou o Decreto n.º 6.043 de 14 de julho de
2021, que regulamenta o art. 80 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro
de 1998, institui o teto e o subteto de gastos para serviço extraordinário e dá
outras providências, passando a vigorar na forma do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 23 de setembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
DIÁRIO OFICIAL D.O 775 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 Página 2 de 14
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.106 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO SUBTETO
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$ 1.000,00
AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 1.000,00
DEFESA CIVIL R$ 1.275,17
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS E 
HABITAÇÃO R$ 4.299,28
EDUCAÇÃO R$ 30.000,00
FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS R$ 1.000,00
MEIO AMBIENTE R$ 15.945,00
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 20.002,00
SAÚDE R$ 108.000,00
SEGURANÇA R$ 63.886,00
TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA R$ 7.000,00
TURISMO, DESEN. ECONÔMICO E COMÉRCIO R$ 3.000,00
ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO R$ 1.000,00
TETO GERAL 257.407,45
DIÁRIO OFICIAL D.O 775 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 Página 3 de 14

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