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norma nº 236/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 236 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaDispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
native_id558

Originating matéria

matéria 1003 →

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
SAM NO. A AUS
LEI COMPLEMENTAR Neal Alo DEDOS,“DE YY Voo DE 2017.
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário do
Município de Miguel Pereira”
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art.lº — À Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte nova redação:
CRF O— crcersFOCURNIRASESNSRCANSGICHAS CAVACO SET SG ASAE NEONDA CLOSEASEEEEAONESOD
“0000000000 000000 000000000 CCLCCCCCCLCOCCOCLLCOCCOLCOCCOCCCOCOCLCOLCLOLOCCCLCCLCCUCCOCCCOLOCOCLOCOCECOCLOCOCCOSCCOCCCLCCCCoCCOLLCOCCoOCCLeLoOceococovevoccocoso sos
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1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
Incluindo tablets, smartphones e congêneres.
LOS -erreeeereeanteereaaceceanaate rena nec ra ante e can nec aaa a acesa a ana rasa a near anna aerea anna area a aaa aerea aan
1.06 -...
1.07-...
LS = nigirersasc ais EsabARSadd de a ANAIS RAS CMMREEA UIMMESOUEMI 6BARES EAAHAS ESTA ESSAS ES NCAENESA SUE OURO EEN SA SUS RAE RENA e panaa
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
“ecccocecccceccoceceoccco coco coro.LOCoOCCOCLLOCCOLOCOCOCCCOCOCLOCCOCCUCCCCOCCCCCOCCCOCOCOCLOLCOCLUCOCOOCCOOCOCUCOUOOLOCOCOCOCCLCOCCCOCOC.oOo o...
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
SAM NO. A AUS
LEI COMPLEMENTAR Neal Alo DEDOS,“DE YY Voo DE 2017.
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário do
Município de Miguel Pereira”
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art.lº — À Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte nova redação:
CRF O— crcersFOCURNIRASESNSRCANSGICHAS CAVACO SET SG ASAE NEONDA CLOSEASEEEEAONESOD
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1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
Incluindo tablets, smartphones e congêneres.
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1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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POCOCCC AOC CCCACCCOOO OO OO OO OO O LCOOOO OLOCO CC O CCO CCC CO CL CL oC cc sao.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos Serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios.
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PEDE OESTECOUT DEAN TESSAMCSCCOCLADLUTOCEC CULT CCESES CUTE CCI AI ii id idoUSOS
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zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização
ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — so 9 OODDODODDOOOODO GOODOD OCO OCOOLOCOOCOCCCCCCCCOCCO00L00000000000000000000000000000L0CLCO00CL000000000C0COL0C0CCOLCCLOCOOCCCCCCCOLCOCC COCO COCO COCO
RE EE eAOO COO0cmTEOTDSO OTCOPST EE EUA
VEPMSADO DAO DONALDSDOC LCA DO DA MORO OTAOLDCONOSCO ONCE CARLO CC CASE RR nasaa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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por quaisquer meios.
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manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
14.05 — Restauração, recondicionamento. acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
LADO — esnesiosorenes ixonnas es sosesa Saga és «nda na VE AA EEE SVDAEES ACURA ACRE ELE REVELA EAEEHERENEE EPIEeiserr
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16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário
de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
| O Td di e a €0000000000000000000 vaso
4AA 900000000000A80A88AAaABARAARAARRAS a 0009000000 a4AA4AAA AA AAA Baaaaaa aa SaB8a8aaaaa 2000000000 00080AAAAAAASAARASARA asdsaaaa asas 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
14.05 — Restauração, recondicionamento. acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
to a Se “I3RBUELPERSIAy)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer
meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25 To DO OCOCCOCOOCO0C0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000 voo vooso v voo o vvODDOTDDUTDUTDOUDTUTLOT0000000000000000000000000000000000000 VIUTIUVULTUDUCUOUDOUVDOVUVOVUOOVoOsoOsoOso
DANA = pu usuaaséeso sromners cms aeronaves Umas Co NUUNEEEESUIFATKESESESHEESESA Ka dio ANSA ES HT FANOKSEMEADURAASR IME eaeen
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 -—...
25.04 —erreererea tera teen ceea aeee a tee ater a tara aeee aa aaa aa eae area arena area n area aerea aerea aerea nie n arena
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
“ocoococo0covooc corro oo oe occoc coco oco ooo one cooorcoo oooCCOCOCCLCo.CoCoOLCLCoOCoOoe..oa.aso.vocococcosvococ.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo,
entretanto seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
o
03 de Nmaxure- de 2017.
T
”
( Lo 5
ANDRÉ PINTO DE AFOXSECA
 Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer
meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25 To DO OCOCCOCOOCO0C000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000 voo vooso v voo o vvODDOTDDUTDUTDOUDTUTLOTVIUTIUVULTUDUCUOUDOUVDOVUVOVUOOVoOsoOsoOso 00000000000000000000000000000000000000000000000000
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25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 -—...
25.04 —erreererea tera teen ceea aeee a tee ater a tara aeee aa aaa aa eae area arena area n area aerea aerea aerea nie n arena
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo,
entretanto seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, o
03 de Nmaxure- de 2017. T
”
( Lo 5
ANDRÉ PINTO DE AFOXSECA Prefeito Municipal

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