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norma nº 6109/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6109 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaFixa a Tabela Referencial para Honorários de Avaliação Mercadológica de Imóveis destinados a atender as necessidades do Município e dá outras providências
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 Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
FIXA A TABELA REFERENCIAL
PARA HONORÁRIOS DE
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
DE IMÓVEIS DESTINADOS A
ATENDER AS NECESSIDADES
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a inexistência de tabela de honorários no Estado do
Rio de Janeiro, conforme informações do CRECI/RJ,
DECRETA:
Art. 1º Fica fixada na forma do Anexo Único deste ato a tabela
referencial para honorários de avaliação mercadológica de imóveis destinados a atender
às necessidade do Município.
Art. 2º Entende-se por Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, o
documento elaborado por Corretor de Imóveis no qual é apresentada, com base em
critérios técnicos, análise de mercado com vistas à determinação do valor de locação ou
de compra e venda de um imóvel.
Art. 3º O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica obedecerá o
disposto na RESOLUÇÃO-COFECI N° 1.066/2007 e suas alterações.
Art. 4º O Município credenciará corretores de imóveis já inscritos no
Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis para elaborarem os Pareceres Técnicos
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de Avaliação Mercadológica, consoante os requisitos técnicos estabelecidos na
legislação em vigor, de forma a determinar os valores de locação ou de compra e venda
de imóveis pelo Município.
Art. 5º A Comissão de Credenciamento será designada por ato
específico e será responsável pela seleção dos avaliadores, conforme critérios objetivos
estabelecidos no instrumento convocatório.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 28 de setembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
ANEXO ÚNICO
TABELA REFERENCIAL I
AVALIAÇÕES PARA FINS DE LOCAÇÃO
VALOR DA LOCAÇÃO HONORÁRIOS
Até R$ 2.500,00 50%
De R$ 2.501,00 até R$ 4.000,00 47%
De R$ 4.001,00 até R$ 5.500,00 45%
De R$ 5.501,00 até R$ 7.000,00 43%
De R$ 7.001,00 até R$ 8.500,00 40%
De R$ 8.501,00 até R$ 10.000,00 37%
De R$ 10.001,00 até R$ 11.500,00 35%
De R$ 11.501,00 até R$ 12.500,00 33%
De R$ 12.501,00 até R$ 15.000,00 30%
De R$ 15.001,00 até R$ 20.000,00 25%
De 20.001,00 até R$ 25.000,00 27%
O percentual para cálculo dos honorários, deverá ser aplicado sobre o
valor encontrado para a locação. Para locações de valor superior a R$ 25.000,00,
justificar o percentual de acordo com a complexidade do trabalho.
TABELA REFERENCIAL II
AVALIAÇÕES PARA FINS DE COMPRA / VENDA
VALOR DA LOCAÇÃO HONORÁRIOS
Até R$ 35.000,00 De R$ 441,30 até R$ 829,55
De R$ 35.001,00 até R$ 45.000,00 De R$ 485,45 até R$ 912,48
De R$ 45.001,00 até R$ 55.000,00 De R$ 533,99 até R$ 1.003,73
De R$ 55.001,00 até R$ 65.000,00 De R$ 587,39 até R$ 1.104,11
De R$ 65.001,00 até R$ 75.000,00 De R$ 646,13 até R$ 1.214,52
De R$ 75.001,00 até R$ 85.000,00 De R$ 710,74 até R$ 1.335,97
De R$ 85.001,00 até R$ 105.000,00 De R$ 813,75 até R$ 1.529,60
De R$ 105.001,00 até R$ 110.000,00 De R$ 859,83 até R$ 1.616,22
De R$ 110.001,00 até R$ 120.000,00 De R$ 918,80 até R$ 1.727,05
De R$ 120.001,00 até R$ 130.000,00 De R$ 967,84 até R$ 1.819,23
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De R$ 130.001,00 até R$ 140.000,00 De R$ 1.012,07 até R$ 1.902,37
De R$ 140.001,00 até R$ 150.000,00 De R$ 1.053,20 até R$ 1.979,69
De R$ 150.001,00 até R$ 200.000,00 De R$ 1.233,12 até R$ 2.317,88
De R$ 200.001,00 até R$ 250.000,00 De R$ 1.389,97 até R$ 2.612,07
De R$ 250.001,00 até R$ 300.000,00 De R$ 1.532,92 até R$ 2.881,40
De R$ 300.001,00 até R$ 400.000,00 De R$ 1.794,75 até R$ 3.373,57
De R$ 400.001,00 até R$ 500.000,00 De R$ 2.034,85 até R$ 3.824,88
De R$ 500.001,00 até R$ 600.000,00 De R$ 2.260,04 até R$ 4.248,17
De R$ 600.001,00 até R$ 700.000,00 De R$ 2.474,06 até R$ 4.650,47
De R$ 700.001,00 até R$ 800.000,00 De R$ 2.679,23 até R$ 5.036,12
De R$ 800.001,00 até R$ 900.000,00 De R$ 2.877,12 até R$ 5.408,10
De R$ 900.001,00 até R$ 1.000.000,00 De R$ 3.068,86 até R$ 5.768,52
De R$ 1.000.001,00 até R$ 1.500.000,00 De R$ 3.959,56 até R$ 7.442,75
De R$ 1.500.001,00 até R$ 2.000.000,00 De R$ 4.772,05 até R$ 8.969,97
De R$ 2.000.001,00 até R$ 3.000.000,00 De R$ 6.252,99 até R$ 11.753,68
De R$ 3.000.001,00 até R$ 4.000.000,00 De R$ 7.608,64 até R$ 14.301,88
De R$ 4.000.001 até R$ 5.000.000,00 De R$ 8.878,97 até R$ 16.689,71
De R$ 5.000.001,00 até R$ 10.000.000,00 De R$ 14.486,74 até R$ 27.230,58
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. 
Onde se lê: 
Art. 4º O Município credenciará corretores de imóveis já inscritos no Cadastro Nacional 
de Avaliadores de Imóveis para elaborarem os Pareceres Técnicos de Avaliação 
Mercadológica, consoante os requisitos técnicos estabelecidos na legislação em vigor, de 
forma a determinar os valores de locação ou de compra e venda de imóveis pelo 
Município. 
ANEXO ÚNICO 
TABELA REFERENCIAL II 
AVALIAÇÕES PARA FINS DE COMPRA / VENDA 
VALOR DA LOCAÇÃO HONORÁRIOS 
Leia-se: 
Art. 4º O Município credenciará corretores de imóveis já inscritos no Cadastro Nacional 
de Avaliadores de Imóveis para elaborarem os Pareceres Técnicos de Avaliação 
Mercadológica, consoante os requisitos técnicos estabelecidos na legislação em vigor, de 
forma a determinar os valores de locação ou de aquisição de imóveis pelo Município. 
ANEXO ÚNICO 
TABELA REFERENCIAL II 
AVALIAÇÕES PARA FINS DE AQUISIÇÃO 
VALOR DO BEM HONORÁRIOS 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 02 de dezembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 819 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 1 de 18
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. 
Onde se lê: 
ANEXO ÚNICO 
TABELA REFERENCIAL II 
AVALIAÇÕES PARA FINS DE AQUISIÇÃO 
De R$ 5.000.001,00 até R$ 10.000.000,00 De R$ 14.486,74 até R$ 27.230,58 
Leia-se: 
ANEXO ÚNICO 
TABELA REFERENCIAL II 
AVALIAÇÕES PARA FINS DE AQUISIÇÃO 
De R$ 5.000.001,00 até R$ 15.000.000,00 De R$ 14.486,74 até R$ 27.230,58 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 04 de janeiro de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 839 DE 04 DE JANEIRO DE 2022 Página 1 de 24

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