| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6109 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Fixa a Tabela Referencial para Honorários de Avaliação Mercadológica de Imóveis destinados a atender as necessidades do Município e dá outras providências |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. FIXA A TABELA REFERENCIAL PARA HONORÁRIOS DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEIS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a inexistência de tabela de honorários no Estado do Rio de Janeiro, conforme informações do CRECI/RJ, DECRETA: Art. 1º Fica fixada na forma do Anexo Único deste ato a tabela referencial para honorários de avaliação mercadológica de imóveis destinados a atender às necessidade do Município. Art. 2º Entende-se por Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, o documento elaborado por Corretor de Imóveis no qual é apresentada, com base em critérios técnicos, análise de mercado com vistas à determinação do valor de locação ou de compra e venda de um imóvel. Art. 3º O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica obedecerá o disposto na RESOLUÇÃO-COFECI N° 1.066/2007 e suas alterações. Art. 4º O Município credenciará corretores de imóveis já inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis para elaborarem os Pareceres Técnicos DIÁRIO OFICIAL D.O 777 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 2 de 5 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de Avaliação Mercadológica, consoante os requisitos técnicos estabelecidos na legislação em vigor, de forma a determinar os valores de locação ou de compra e venda de imóveis pelo Município. Art. 5º A Comissão de Credenciamento será designada por ato específico e será responsável pela seleção dos avaliadores, conforme critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório. Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de setembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL D.O 777 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 3 de 5 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. ANEXO ÚNICO TABELA REFERENCIAL I AVALIAÇÕES PARA FINS DE LOCAÇÃO VALOR DA LOCAÇÃO HONORÁRIOS Até R$ 2.500,00 50% De R$ 2.501,00 até R$ 4.000,00 47% De R$ 4.001,00 até R$ 5.500,00 45% De R$ 5.501,00 até R$ 7.000,00 43% De R$ 7.001,00 até R$ 8.500,00 40% De R$ 8.501,00 até R$ 10.000,00 37% De R$ 10.001,00 até R$ 11.500,00 35% De R$ 11.501,00 até R$ 12.500,00 33% De R$ 12.501,00 até R$ 15.000,00 30% De R$ 15.001,00 até R$ 20.000,00 25% De 20.001,00 até R$ 25.000,00 27% O percentual para cálculo dos honorários, deverá ser aplicado sobre o valor encontrado para a locação. Para locações de valor superior a R$ 25.000,00, justificar o percentual de acordo com a complexidade do trabalho. TABELA REFERENCIAL II AVALIAÇÕES PARA FINS DE COMPRA / VENDA VALOR DA LOCAÇÃO HONORÁRIOS Até R$ 35.000,00 De R$ 441,30 até R$ 829,55 De R$ 35.001,00 até R$ 45.000,00 De R$ 485,45 até R$ 912,48 De R$ 45.001,00 até R$ 55.000,00 De R$ 533,99 até R$ 1.003,73 De R$ 55.001,00 até R$ 65.000,00 De R$ 587,39 até R$ 1.104,11 De R$ 65.001,00 até R$ 75.000,00 De R$ 646,13 até R$ 1.214,52 De R$ 75.001,00 até R$ 85.000,00 De R$ 710,74 até R$ 1.335,97 De R$ 85.001,00 até R$ 105.000,00 De R$ 813,75 até R$ 1.529,60 De R$ 105.001,00 até R$ 110.000,00 De R$ 859,83 até R$ 1.616,22 De R$ 110.001,00 até R$ 120.000,00 De R$ 918,80 até R$ 1.727,05 De R$ 120.001,00 até R$ 130.000,00 De R$ 967,84 até R$ 1.819,23 DIÁRIO OFICIAL D.O 777 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 4 de 5 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira De R$ 130.001,00 até R$ 140.000,00 De R$ 1.012,07 até R$ 1.902,37 De R$ 140.001,00 até R$ 150.000,00 De R$ 1.053,20 até R$ 1.979,69 De R$ 150.001,00 até R$ 200.000,00 De R$ 1.233,12 até R$ 2.317,88 De R$ 200.001,00 até R$ 250.000,00 De R$ 1.389,97 até R$ 2.612,07 De R$ 250.001,00 até R$ 300.000,00 De R$ 1.532,92 até R$ 2.881,40 De R$ 300.001,00 até R$ 400.000,00 De R$ 1.794,75 até R$ 3.373,57 De R$ 400.001,00 até R$ 500.000,00 De R$ 2.034,85 até R$ 3.824,88 De R$ 500.001,00 até R$ 600.000,00 De R$ 2.260,04 até R$ 4.248,17 De R$ 600.001,00 até R$ 700.000,00 De R$ 2.474,06 até R$ 4.650,47 De R$ 700.001,00 até R$ 800.000,00 De R$ 2.679,23 até R$ 5.036,12 De R$ 800.001,00 até R$ 900.000,00 De R$ 2.877,12 até R$ 5.408,10 De R$ 900.001,00 até R$ 1.000.000,00 De R$ 3.068,86 até R$ 5.768,52 De R$ 1.000.001,00 até R$ 1.500.000,00 De R$ 3.959,56 até R$ 7.442,75 De R$ 1.500.001,00 até R$ 2.000.000,00 De R$ 4.772,05 até R$ 8.969,97 De R$ 2.000.001,00 até R$ 3.000.000,00 De R$ 6.252,99 até R$ 11.753,68 De R$ 3.000.001,00 até R$ 4.000.000,00 De R$ 7.608,64 até R$ 14.301,88 De R$ 4.000.001 até R$ 5.000.000,00 De R$ 8.878,97 até R$ 16.689,71 De R$ 5.000.001,00 até R$ 10.000.000,00 De R$ 14.486,74 até R$ 27.230,58 DIÁRIO OFICIAL D.O 777 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 5 de 5 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. Onde se lê: Art. 4º O Município credenciará corretores de imóveis já inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis para elaborarem os Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica, consoante os requisitos técnicos estabelecidos na legislação em vigor, de forma a determinar os valores de locação ou de compra e venda de imóveis pelo Município. ANEXO ÚNICO TABELA REFERENCIAL II AVALIAÇÕES PARA FINS DE COMPRA / VENDA VALOR DA LOCAÇÃO HONORÁRIOS Leia-se: Art. 4º O Município credenciará corretores de imóveis já inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis para elaborarem os Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica, consoante os requisitos técnicos estabelecidos na legislação em vigor, de forma a determinar os valores de locação ou de aquisição de imóveis pelo Município. ANEXO ÚNICO TABELA REFERENCIAL II AVALIAÇÕES PARA FINS DE AQUISIÇÃO VALOR DO BEM HONORÁRIOS Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 02 de dezembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL D.O 819 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 1 de 18 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. Onde se lê: ANEXO ÚNICO TABELA REFERENCIAL II AVALIAÇÕES PARA FINS DE AQUISIÇÃO De R$ 5.000.001,00 até R$ 10.000.000,00 De R$ 14.486,74 até R$ 27.230,58 Leia-se: ANEXO ÚNICO TABELA REFERENCIAL II AVALIAÇÕES PARA FINS DE AQUISIÇÃO De R$ 5.000.001,00 até R$ 15.000.000,00 De R$ 14.486,74 até R$ 27.230,58 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de janeiro de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL D.O 839 DE 04 DE JANEIRO DE 2022 Página 1 de 24