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norma nº 6110/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6110 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAltera o Decreto n.º 4.253, de 17 de julho de 2013, que aprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.110 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA O DECRETO N.º 4.253, DE
17 DE JULHO DE 2013, QUE
APROVA O REGIMENTO INTERNO
E A REESTRUTURAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA E FINANÇAS, DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de
suas atribuições que a legislação lhe confere;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Subseção I da Seção V, bem como o
artigo 17 do Decreto n.º 4.253, de 17 de julho de 2013, que aprova o
Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda e
Finanças, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA E AVALIAÇÃO
IMOBILIÁRIA
Art. 17..........................................................................................
(...)
XX – Efetuar avaliações imobiliárias para fins de emissão de
ITBI, com base nos índices mercadológicos de cada região do
Município, sendo facultada a possibilidade de arbitramento do
valor informado se necessário;
XXI – Elaborar também as avaliações de imóveis a serem
desapropriados em favor do Município.”
Art. 2º O cargo de “Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário Fiscal
(SECAI)”, Símbolo CAI-2, da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças, passa a denominar-se “Chefe da Seção de Fiscalização Fazendária e
Avaliação Imobiliária (SEFAI)”, Símbolo CAI-2.
Art. 3º A redenominação do cargo tratado no presente Decreto não
importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo, consoante o
disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal e o disposto na Lei
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de setembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 28 de setembro de 2021.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal -
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