| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6110 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Altera o Decreto n.º 4.253, de 17 de julho de 2013, que aprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.110 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA O DECRETO N.º 4.253, DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO E A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; DECRETA: Art. 1º Fica alterada a Subseção I da Seção V, bem como o artigo 17 do Decreto n.º 4.253, de 17 de julho de 2013, que aprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, passando a vigorar com a seguinte redação: “ SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA E AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA Art. 17.......................................................................................... (...) XX – Efetuar avaliações imobiliárias para fins de emissão de ITBI, com base nos índices mercadológicos de cada região do Município, sendo facultada a possibilidade de arbitramento do valor informado se necessário; XXI – Elaborar também as avaliações de imóveis a serem desapropriados em favor do Município.” Art. 2º O cargo de “Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário Fiscal (SECAI)”, Símbolo CAI-2, da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, passa a denominar-se “Chefe da Seção de Fiscalização Fazendária e Avaliação Imobiliária (SEFAI)”, Símbolo CAI-2. Art. 3º A redenominação do cargo tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo, consoante o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal e o disposto na Lei DIÁRIO OFICIAL D.O 781 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 Página 1 de 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de setembro de 2021. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de setembro de 2021. André Pinto de Afonseca. - Prefeito Municipal - DIÁRIO OFICIAL D.O 781 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 Página 2 de 9