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norma nº 6111/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6111 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDispõe sobre a desapropriação da área de terras de 31.544,00m², denominada “Sítio Samambaia”, situada na Rua Maria Clara, nº 10 - Centro, Miguel Pereira-RJ.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.111, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA
ÁREA DE TERRAS DE 31.544,00M²,
DENOMINADA “SÍTIO SAMAMBAIA”,
SITUADA NA RUA MARIA CLARA, Nº 10 -
CENTRO, MIGUEL PEREIRA-RJ.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ,
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e,
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais
disposições aplicáveis à matéria;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada urgência na Desapropriação por Utilidade
Pública do imóvel de uma Área de Terras com 31.544,00 m² (trinta e um mil,
quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados) denominada “Sítio Samambaia”,
situada na Rua Maria Clara, n.º 10 – Centro, perímetro urbano deste 1º Distrito de
Miguel Pereira-RJ, inscrita no INCRA sob o n.º 519.030.003.476-6 e matrícula n.º
4.350 do RGI/MP.
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, para implantação de
equipamento público.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 29 de setembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA.
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL D.O 781 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 Página 3 de 9

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