| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6112 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 727.906,08, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6 . 112 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 727.906,08, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 727.906,08 (setecentos e vinte e sete mil, novecentos e seis reais e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 – R$ 727.906,08 (Recursos FUNDEB) FUNDE B PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.06 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 727.906,08 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDE B PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 727.906,08 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de setembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 779 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Página 9 de 14