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norma nº 6113/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6113 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.113 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 5.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 
2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 – R$ 5.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
09.01.000.01.122.001.2.132 – Manutenção e Funcionamento do Fundo 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
09.01.000.01.122.016.1.072 – Aquisição de Veículos 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.01 Aut., Cam., Máq.s, Trats,, Implem., Agrícolas e Outros R$ 5.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de setembro de 2021 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 782 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Página 4 de 37

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