| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6113 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.113 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 – R$ 5.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.000.01.122.001.2.132 – Manutenção e Funcionamento do Fundo ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.000.01.122.016.1.072 – Aquisição de Veículos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.01 Aut., Cam., Máq.s, Trats,, Implem., Agrícolas e Outros R$ 5.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de setembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 782 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Página 4 de 37