norma nº 6409/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 .409 DE 18 DE MAIO DE 20 22 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 100.000,00, em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 09 – R$ 100.000,00 (Recursos FAPEMP)
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.086 - Encargos com Inativos e Pensionistas - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.01.04.09 Aposentados Pagos c/ Rec. Vinculados (RPPS) Legislativo R$ 90.000,00
31.90.03.04.09 Pensionistas Pagos c/ Rec. Vinculados (RPPS) Legislativo R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.086 - Encargos com Inativos e Pensionistas - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.01.01.09 Aposentados Pagos c/ Rec. Vinculados (RPPS) R$ 100.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 18 de maio de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 932 DE 19 DE MAIO DE 2022 Página 1 de 28