norma nº 6410/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6 . 410 DE 19 DE MAIO DE 202 2 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 167.400,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
167.400,00 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 2.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 20 - R$ 165.400,00 (Recusos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.05 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 - Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 165.400,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. Dest. a Obras, inc. de Reconstrução e Reforma R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.078 – Projetos de Intervenções Urbanísticas
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 165.400,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 19 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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